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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 41/2024
Solicita informações sobre os
apontamentos do TCE em relação à gestão
do ensino municipal.
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta
Casa, solicito ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao
senhor Prefeito Municipal, que sejam elucidadas as seguintes indagações referentes à
gestão do ensino municipal:
1-) Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado - TC007159.989.20-1, referentes às contas anuais da Prefeitura de Socorro de 2021, em
relação à gestão do ensino municipal, houve a implementação dos Serviços Social e de
Psicologia Educacional na rede pública escolar, nos termos da Lei 13.935/2019?
2-) Considerando que, em 2021, o TCE já apontava como problema à
permanência do i-Educ pelo segundo ano consecutivo no patamar “C”, como está a
atual situação deste indicador em 2022 e 2023?
3-) Quais ações foram realizadas para a melhoria deste indicador?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de março de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
JUSTIFICATIVA: Após receber as contas anuais da Prefeitura Municipal de Socorro
do TCE –Tribunal de Contas do Estado, com Parecer Favorável, esta Câmara Municipal
de Socorro foi certificada a acompanhar as ações da Secretaria Municipal de Educação
com objetivo de modificar este patamar. Para isso, faz-se necessária a presente
informação.
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