materia nº 182/2024

 
INDICAÇÃO n.º 182/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor 
Prefeito Municipal, que promova, juntamente com os respectivos Conselhos, ampla 
campanha de divulgação sobre a possibilidade de doações de pessoas físicas e jurídicas, 
através da Declaração Anual do Imposto de Renda, para o Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente e para o Fundo Municipal do Idoso.
 Sala das Sessões, 27 de março de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Justificativa: A legislação prevê a possibilidade de pessoas físicas e jurídicas doarem 
parte do Imposto de Renda devido para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e o Fundo Municipal do Idoso. O valor arrecadado nestes dois fundos 
propicia o financiamento de ações em nível municipal, estadual e federal, podendo o 
doador indicar inclusive qual o projeto a ser beneficiado. Apresentamos esta indicação 
para que o máximo de pessoas e empresas tomem conhecimento desta possibilidade e 
possam fazer a opção de contribuir para esses fundos, melhorando assim o 
financiamento das ações voltadas a esses dois grupos específicos.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Airton Benedito 
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 
01/04/2024. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 01/04/2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 01/04/2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente