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PROJETO DE LEI N.º 53/2024
“Altera a redação § 4º do art. 4º da Lei Municipal 4.194 de
30 de novembro de 2018.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1º O § 4º do art. 4º da Lei Municipal 4.194 de 30 de novembro de
2018, passa a ter a seguinte redação:
“§ 4º A concessão de Bolsa Aluguel Social fica limitada à quantidade
máxima de 50 (cinquenta) famílias que atendam aos requisitos e condições
exigidos nesta Lei, conforme disponibilidade orçamentária e financeira.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 11 de abril de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a alteração de dispositivo da Lei
Municipal 4.194, de 30/11/2018, a fim de possibilitar que mais famílias sejam assistidas
pelo programa Bolsa Aluguel Social, alterando o limite da quantidade máxima de
concessão às famílias que preencham os requisitos e condições de vinte (20) para
cinquenta (50) do referido auxílio, uma vez que devido a ocorrência das enchentes houve
um aumento da demanda neste sentido.
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