materia nº 75/2024

REQUERIMENTO N.º 75/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades 
regimentais, que seja oficiada a Excelentíssima Senhora Deputada Federal Rosângela 
Maria Wolff de Quadros Moro, solicitando a apresentação de Emenda Parlamentar com 
o objetivo de destinar o montante de R$200.000,00 (duzentos mil reais) para a Associação 
de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do município da Estância de Socorro.
Sala das Sessões, 12 de abril de 2024.
Willhams Pereira de Morais
Vereador – União Brasil
Justificativa: A APAE da Estância de Socorro atende atualmente cerca de 85 (oitenta e 
cinco) alunos. O apoio do Governo Federal é de suma importância à APAE, para poder 
continuar exercendo suas atividades e atender um maior número de pessoas com 
deficiência. A APAE é uma organização social sem fins lucrativos, referência nacional e 
internacional em deficiência intelectual, do nascimento à fase de envelhecimento. Suas 
principais diretrizes são Prevenção, Inclusão e Tecnologia. Além disso, é a única entidade 
do município que presta atendimento e apoio às pessoas com deficiência.
• Atendimento às necessidades especiais: a APAE desempenha um papel crucial na 
prestação de serviços de saúde, educação e assistência social para pessoas com deficiência 
intelectual e múltipla, atendendo às suas necessidades específicas e promovendo sua 
inclusão na sociedade;
• Melhoria da infraestrutura e dos serviços: Os recursos destinados à APAE podem ser 
utilizados para melhorar a infraestrutura da instituição, adquirir equipamentos 
especializados, oferecer capacitação para profissionais e ampliar os serviços oferecidos, 
contribuindo assim para a qualidade do atendimento prestado aos beneficiários;
• Impacto na comunidade: o trabalho realizado pela APAE beneficia não apenas os 
indivíduos com deficiência, mas também suas famílias e a comunidade em geral. Ao 
promover a inclusão e o desenvolvimento dessas pessoas, a APAE contribui para o 
fortalecimento da coesão social e para a promoção da igualdade de oportunidades;
• Alívio do ônus financeiro: as instituições como a APAE muitas vezes enfrentam 
dificuldades financeiras para manter suas operações e expandir seus serviços. Os recursos 
provenientes da Emenda Parlamentar podem ajudar a aliviar o ônus financeiro da APAE, 
permitindo que ela continue a desempenhar seu importante papel na comunidade sem 
depender exclusivamente de doações e recursos próprios;
• Compromisso com a responsabilidade social: destinar recursos públicos para a APAE 
demonstra o compromisso do poder público com a responsabilidade social e o apoio às 
pessoas com deficiência e suas famílias. É uma forma concreta de traduzir os valores de 
solidariedade e inclusão em ações efetivas que beneficiam os mais vulneráveis da 
sociedade.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Willhams Pereira de 
Morais. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 15/04/2024. 
Assessora Legislativa: Rafaela Ferreira. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 15/04/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 15/04/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente