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PROJETO DE LEI n.º 58/2024
“Denomina logradouro público como Travessa das
Tâmaras.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.° - Fica denominada como “Travessa das Tâmaras” a via
localizada no Bairro do Porto, com acesso no km 6,0 da Rodovia Dr. Octávio
de Oliveira Santos, lado esquerdo, sentido centro-bairro, com
aproximadamente 259 metros, com início: -22.55255445466521, -
46.57007976488389 e fim: -22.554674832052616, -46.57054646920113,
conforme Anexo.
Art. 2.° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de março de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
(Autor)
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
JUSTIFICATIVA:
Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente projeto de lei, que
tem por finalidade denominar a “Travessa das Tâmaras”, localizada no
Bairro do Porto. O Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal
informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral para
referida denominação.
ANEXO
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