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PROJETO DE LEI N.º 60/2024
“Denomina logradouro público como Travessa Begônia.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1. ° - Fica denominada “Travessa Begônia” via localizada
no Bairro Lavras de Baixo, com aproximadamente 119,79 metros, com
início: -22.55058986404894, -46.514828655037284 e fim: -
22.549955565214024, -46.515816780825794, conforme anexo.
Art. 2. ° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de abril de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
Begônia”, localizada no Bairro Lavras de Baixo. O Departamento de
Urbanismo da Prefeitura Municipal informou a esta Casa que não há óbice
do ponto de vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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