| Tipo | Pedido de Informação - vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2024 |
| Date | 2024-04-22 |
| Ementa | Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 57/2024, que concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências |
| native_id | 2135 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-07-02 | Proposição arquivada | — | Matéria arquivada. |
| 2024-06-25 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 01/07/2024. |
| 2024-06-25 | Encaminhada à Presidência | — | Expediente encaminhado à Presidência para apreciação e deliberação. |
| 2024-06-24 | Propositura respondida | — | Protocolo do Ofício n.º 224/2024-GAB encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 49/2024. |
| 2024-06-06 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Protocolo de Ofício n.º 283/2024-AL informando a dilação de prazo concedida (protocolo n.º 000005B130). Novo prazo para encaminhamento de informações: 24/06/2024. |
| 2024-05-29 | Atenda-se o solicitado. | — | Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. Posteriormente, ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores. |
| 2024-05-27 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para deliberação. |
| 2024-05-27 | Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação | — | Protocolo de Ofício solicitando dilação de prazo para encaminhamento de resposta ao Pedido de Informação. |
| 2024-05-10 | Propositura encaminhada | — | Matéria encaminhada ao senhor Prefeito Municipal através do Ofício n.º 236/2024-AL (protocolo n.º 000005B130). Prazo para encaminhamento de resposta: 28/05/2024. |
| 2024-05-06 | Encaminhe-se o presente expediente | — | Encaminhe-se o presente expediente. |
| 2024-05-03 | Para leitura no Expediente | — | Para leitura no Expediente. |
| 2024-04-22 | Encaminhada à Presidência | — | — |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 49/2024 Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 57/2024, que concede isenção de IPTU para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista), e dá outras providências. Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 55/2024, de autoria do vereador Thiago Bittencourt Balderi (cópia em anexo), objetivando os seguintes esclarecimentos: - Qual o impacto orçamentário com a aprovação do referido projeto de lei? - Há um cadastro de pessoas com Transtorno de Espectro Autista no município? Em caso afirmativo, quantos são os cadastrados? Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de abril de 2024. Willhams Pereira de Morais Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação Tiago de Faria Relator da Comissão de Justiça e Redação JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei. DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Ao Expediente por solicitação da Comissão de Justiça e Redação. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de 06/05/2024. Câmara Municipal Est. Socorro, 06/05/2024 Airton Benedito Domingues de Souza Presidente ( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE Sala das Sessões, 06/05/2024 Airton Benedito Domingues de Souza Presidente