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REQUERIMENTO n.º 89/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
REQUEREMOS, nos termos do art. 167 do Regimento Interno, a concessão de
dispensa de exigências regimentais, para que o Projeto de Lei nº 70/2024 seja votado na Sessão
Ordinária de 06 de maio de 2024, caso seja instruído com os pareceres das Comissões
competentes, a fim de evitar perda de sua oportunidade, uma vez que promove a adequação
orçamentária da proposição à Lei Orçamentária anual para recebimento de recursos da União
oriundos da lei conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura.
REQUEREMOS, ainda, que se aprovado em 1ª discussão e votação seja
incluso em próxima sessão para a sua segunda discussão e votação.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
Tiago de Faria
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Relator da Comissão de Justiça e Redação
Marco Antonio Zanesco
Membro da Comissão de Finanças e Orçamento
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Justificativa: Referidas votações, com urgência, são necessárias para que seja agilizados os
trâmites necessários `adequação orçamentária dentro do prazo estipulado.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do vereador Tiago de Faria.
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 06/05/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/05/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 06/05/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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