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REQUERIMENTO n.º 91/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
REQUEIRO, nos termos do art. 246 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
ouvido o Plenário, que seja dispensada a discussão e votação da Redação Final do Projeto de
Lei Complementar n.º 05/2024, do senhor Prefeito, que altera dispositivo da Lei Complementar
n.º 197/2012 e dá providências correlatas, se aprovado em segunda discussão e votação na
Sessão Ordinária de 06 de maio de 2024.
Sala das Sessões, 03 de maio de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador MDB
Justificativa: O Projeto de Lei Complementar n.º 05/2024 do senhor Prefeito, que altera
dispositivo da Lei Complementar n.º 197/2012, recebeu parecer favorável das Comissões
competentes, e nos termos regimentais o Plenário pode dispensar a discussão e votação da
redação final a requerimento de qualquer Vereador.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do vereador Airton Benedito
Domingues de Souza Encaminhe-se para leitura na Sessão de
06/05/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/05/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões,06/05/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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