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PROJETO DE LEI n.º 71/2024
“Suprime o inciso II dos §§ 1º, 2º e 3º do
art. 1° da Lei 4720, de 04 de abril de 2024.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º Fica suprimido o inciso II do Parágrafo 1º do art. 1°
da Lei 4720, de 04 de abril de 2024.
Artigo 2º Fica suprimido o inciso II do Parágrafo 2º do art. 1°
da Lei 4720, de 04 de abril de 2024.
Artigo 3º Fica suprimido o inciso II do Parágrafo 3º do art. 1°
da Lei 4720, de 04 de abril de 2024.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 03 de maio de 2024.
ALEXANDRE APARECIDO DE GODOI
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei objetiva aperfeiçoar a redação de referida Lei uma
vez que em consulta ao TCESP recebemos orientação no sentido de que
entende-se que a previsão de escalonamento configura reajuste, o que é
vedado pela regra de anterioridade.
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA
PRESIDENTE
MARCO ANTONIO ZANESCO
1.º SECRETÁRIO
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