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Projeto de Resolução n.º 07/2024
“Suprime o inciso II dos §§ 1º e 2º do art. 1° da
Resolução nº 4, de 02 de abril de 2024.”
(Preâmbulo usual)
Artigo 1º Fica suprimido o inciso II do Parágrafo 1º do art. 1° da
Resolução nº 4, de 02 de abril de 2024.
Artigo 2º Fica suprimido o inciso II do Parágrafo 2º do art. 1° da
Resolução nº 4, de 02 de abril de 2024.
Artigo 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 03 de maio de 2024.
ALEXANDRE APARECIDO DE GODOI
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA: O presente projeto de lei objetiva aperfeiçoar a redação
de referida Lei uma vez que em consulta ao TCESP recebemos orientação no
sentido de que se entende que a previsão de escalonamento configura
reajuste, o que é vedado pela regra de anterioridade, devendo, portanto, ser
suprimido o dispositivo que prevê o escalonamento.
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA
PRESIDENTE
MARCO ANTONIO ZANESCO
1.º SECRETÁRIO
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