CÂMARA MUNICIPAL AE
MA SOCORRO ne
PROJETO DE LEI n.º 76/2024
“Denomina logradouros localizados no
Loteamento Parque das Estâncias,
Bairro do Livramento.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Esta Lei dispõe sobre a denominação dos
logradouros do Loteamento Parque das Estâncias, localizado no Bairro do
Livramento, conforme Anexos.
Art. 2.º Ficam denominados os seguintes logradouros:
I. A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento, com aproximadamente 1,8 quilômetros, com início: -
22.559128º -46.588476º e fim: -22.548333º -46.595516º, conforme Anexo
I, como “Avenida Estados Unidos”;
II. A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento, com aproximadamente 700 metros, com início: -22.552905º -
46.591780º e fim: -22.551429º -46.595811º, conforme Anexo II, como
“Rua África do Sul”;
HI.A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento, com aproximadamente 368,58 metros, com início: -
22.558863º -46.588493º e fim: -22.560577º -46.591740º, conforme Anexo
HI, como “Rua Argentina”;
IV.A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento, com aproximadamente 350 metros, com início: -22.558798º -
46.588366º e fim: -22.557533º -46.590516º, conforme Anexo IV, como
“Rua Celio Donizete Marcelino”
V. A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento, com aproximadamente 684,10 metros, com início: -
22.547290º -46.590285º e fim: -22.549160º -46.595654º, conforme Anexo
V, como “Rua Líbano”;
VIA via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento, com aproximadamente 400 metros, com início: -22.558216º -
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL AE
MA SOCORRO ne
46.588842º e fim: -22.560498º -46.591731º, conforme Anexo VI, como
“Rua Paraguai”,
VII. A via localizada no Parque das Estâncias, no
Bairro Livramento, com aproximadamente 170 metros, com início: -
22.552828º -46.595028º e fim: -22.551841º -46.594169º, conforme Anexo
VII, como “Travessa Quênia”;
VIM. A via localizada no Parque das Estâncias, no
Bairro Livramento, com aproximadamente 180 metros, com início: -
22.552621º -46.595847º e fim: -22.551443º -46.594811º, conforme Anexo,
conforme Anexo VIII, como “Travessa Nigéria”;
IX.A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento, com aproximadamente 290 metros, com início: -22.558626º -
46.589369º e fim: -22.559001º -46.592201º, conforme Anexo IX, como
“Rua México”;
X. A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro
Livramento, com aproximadamente 19 metros, com início: -22.550004º -
46.591921º e fim: -22.551491º -46.592791º, conforme Anexo, conforme
Anexo X, como “Travessa Uruguai”.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de maio de 2024
Marco Antonio Zanesco
Vereador — PL
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Lei tem por escopo a
denominação das ruas que compõem o Loteamento Parque das Estâncias,
no Bairro do Livramento.
Dessa forma, a denominação dessas ruas possibilitará a correta
identificação dos logradouros, assim como significativos benefícios para os
futuros residentes da localidade como a possibilidade terem um
comprovante de residência, além de tal denominação poder individualizar a
propriedade em sede de registro público de imóveis.
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Ne
CÂMARA MUNICIPAL y
RA SOCORRO A
HISTÓRICO:
CÉLIO DONIZETE MARCELINO nasceu em 29 de outubro de 1.956,
filho de Geraldo Marcelino e Adelina Rosa de Jesus, na cidade de Nova
Ponte, Estado de Minas Gerais,
Viveu com seus pais durante 30 anos, na cidade de Nova Ponte, após este
período veio residir na cidade de Campinas, onde conheceu sua esposa
Maria Regina Marcelino. E em 2.002 vieram para cidade de Socorro, no
bairro do Livramento onde lutaram pelo seu pedaço de terra no Parque das
Estâncias e assim conseguiu, um pedaço de terra na qual ele morou com
sua esposa, e durante esse período, ele lutou para melhoria do bairro,
roçando e fazendo roças, plantando e assim conheceu Tito topógrafo, onde
trabalhou junto fazendo picadas, para topografia para o Parque das
Estâncias. Montou uma associação de moradores do bairro, na qual era um
dos integrantes, uma das reivindicações da associação era a construção de
um posto de saúde.
O senhor Célio foi acometido por uma infecção generalizada, foi para
Unicamp em Campinas e no dia 25 de Abril de 2023 veio a falecer.
Deixando esposa, irmãos, muitos amigos e grande saudade na população do
Parque das Estâncias. Para os moradores do Parque das Estância seria uma
felicidade imensa, honrar sua memória denominando com seu nome a rua
onde ele morava.
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[O CAMARA MUNICIPAL
Bi SOCORRO
ANEXO I
Fim: -22.551429º%46 595841
4 néiçdo, *
Rua Africa do Sul. ABinicio: -22:552905º -46 591780º
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CAMARA MUNICIPAL
o |
MA SOCORRO
ANEXO HI
"é
inicio: -22/558863º
“
Rua Argentina
Fim: -22:56057777-46.591740º
EM ne
ta$
ANEXO IV
Fim: -22:557533".-46.590516º ”
Rua-Celio-Donizete'Marcelino
"
Inicio: -22:558798º =46:588366º
i '
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CAMARA MUNICIPAL A 4
Mi SOCORRO Na
ANEXO V
qinicio -22:547290º -46:590285%
Y
”
ya
a, : Ti 8
FASE -46.588842º
4 '
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CÂMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO Es
ANEXO VII
Em =
afim: -22.551841º 46. 5S4 169:
+
Travessa do Quenia
ANEXO VII
Fim: -22.551443º AS 3988] 18
-46.595847º
f Ee
A pe
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CAMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO À
ANEXO IX
Sage e
E E nioo
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ig BA : a,
gRua exicogg” quuicog2? 558626:)-46:589369
dl dos
22/8590017-46.592201 ;
Led
Do
qiinicio -22:550004º 248'991921 A
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À “f
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5 Prefeitura Municipal da -'e.
Estância de Socorro ana pads co estende
Socorro/SP, 19 de abril de 2024
Ofício nº 156/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 214/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito o
Av. José Maria de Faria, nº 71 - Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinetefsocorro.sp.gov.br
WWW SOCOrrO.Sp gov.br
Assado digitalmente por JOSUE RICARDO LOPES, Data 06/05/24 1005 a
Código edicc9%e-8322-4n28- 8960 17832372008r
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CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE
Bi SOCORRO
Estância de Socorro TRMDANANDO GOM VOA PUTAS QUIT
É Prefeitura Municipal da eles, =] =(e
me. O 4. ,
Socorro,3 de maio de 2024,
Oficio nº 0045/2024/DU
Ref.: ofício nº 0119/2024/CAM
Ofício nº 214/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epigrafe, no quai solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
municipio, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Avenida Estados Unidos"?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Avenida Estados Unidos”
2- A via localizada no Parque das Estâncias, Bairro do Livramento, com
aproximadamente 1,8 quilômetros, com início: -22.559128, -46.588476 e fim:
-22.548333, -46.595516, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: A via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado peta municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofBsocorro.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE
Bi SOCORRO
ss SUVERNO MuniimaL DA EETÁNCIA Ga
* Prefeitura Municipal da -TJo'wo -|l=-'e
Estância de Socorro ra
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade
4- A via em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi Identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. Josê Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofBsocorro.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO
as: Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
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Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofBsocorro.sp.gov.br
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Ara intao ds SUDESTE OP ES ABA ETD SR 11M0S 24 15 37
Chdiga bIPAZHON-tadi-s ol-aZBT-S1F2r0armçs!
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CÂMARA MUNICIPAL g
DA ESTÁ A
Ma SOCORRO
ad Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Socorro/SP, 4 de maio de 2024
Ofício nº 157/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 215/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete(osocorro.sp.gov.br
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Assinado digitalmente por JOSUE RICARDO LOPES, Data: 06/05/24 10:05 muricimo
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CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
* Prefeitura Municipal da Cera O Va ao SS; (e
E Estância de Socorro , pon um rúruno mid
Socorro,3 de maio de 2024.
Ofício nº 0044/2024/DU
Ref.: ofício nº 0120/2024/CAM
Ofício nº 215/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epígrafe, no qual solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
município, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Rua África do Sul"?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Rua África do Sul”.
2- A via localizada no Parque das Estâncias, Bairro do Livramento, com
aproximadamente 700 metros, com início: -22.552905, -46.591780 e fim:
-22.551429, -46.595811, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: A via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado pela municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(socorro.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
* Prefeitura Municipal da e eo - leio
Estância de Socorro , lei
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade.
4- A via em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(socorro.sp.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL
DB ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
Prefeitura Municipal da e e DE E =ie
Estância de Socorro TRABALHANÕS POR UM rurUnO aueraNTArat
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao()socorro.sp.gov.br
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Assirasisco ipeaintane po PO IDE BE PIOMRETE DE ESA EO Era BOS24 1635
Código: 51fe2301-18a0-4199-3387-66b427ca5540
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Socorro/SP | CEP 13960-000
$
Is
CÂMARA MUNICIPAL É,
DA ESTÂNCIA DE
RA SOCORRO
5 Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Socorro/SP, 4 de maio de 2024
Ofício nº 158/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 216/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentissimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete fPsocorro.sp.gov.br
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Assinado dipisimente por JOSUE RICARDO LOPES, Data 06/0524 1005 munari
Código: AMT 3A-cWT-4690-8279-7ee87cKBIA
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE
Bi SOCORRO
SOVERNO MuNiCMAL DM ESTÂNCIA DR
$ fei aa a ai O jo
Socorro,3 de maio de 2024.
Ofício nº 0043/2024/DU
Ref.: ofício nº 0121/2024/CAM
Oficio nº 216/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epigrafe, no qual solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
município, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Rua Argentina"?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Rua Argentina”
2- A via localizada no Parque das Estâncias, Bairro do Livramento, com
aproximadamente 368,58 metros, com início: -22.558863, -46.588493 e fim:
-22.560577, -46.591740conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: À via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado pela municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado,
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE
Bi SOCORRO
SOVERNO MuNiCMAL DM ESTÂNCIA DR
r
> Prefeitura Municipal da -Je'wo -i='0
Estância de Socorro Man sia ana
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade.
4- A via em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO
> Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
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CÂMARA MUNICIPAL É,
DA ESTÂNCIA DE
RA SOCORRO
5 Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Socorro/SP, 4 de maio de 2024
Ofício nº 159/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 217/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentissimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete fPsocorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE
Bi SOCORRO
SUVERNO MuUNiCIRAL DM ENTÂNCIA
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Socorro,3 de maio de 2024
Oficio nº 0042/2024/DU
Ref.: ofício nº 0122/2024/CAM
Oficio nº 217/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epigrafe, no quai solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
município, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Rua Célio Donizete Marcelino"?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Rua Célio Donizete Marcelino”
2- A via localizada no Parque das Estâncias, Bairro do Livramento, com
aproximadamente 350 metros, com início: -22.558798, -46.588366 e fim:
-22.557533, -46.590516, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: A via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado pela municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro - SP
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL É,
DA ESTÂNCIA DE
SOCORRO
$
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade.
4- A via em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO
> Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Astra Deputado dos (OLA NETO SUTARTEIS OF OS ABAS SM, DO DOS + 6 76
Cónigo OSBebbõe-0USa-4532-9923-39269 1084373
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CÂMARA MUNICIPAL É
Rã SOCORRO
Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Socorro/SP, 4 de maio de 2024
Ofício nº 160/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 218/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
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CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
* Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro : por um rurum
Socorro,3 de maio de 2024.
Ofício nº 0041/2024/DU
Ref.: ofício nº 0123/2024/CAM
Ofício nº 218/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epigrafe, no qual solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
municipio, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Rua Libano”?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Rua Libano”.
2- A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro Livramento, com
aproximadamente 684,10 metros, com início: -22.547290, -46.5902285 e fim:
-22.549160, -46.595654, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: A via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado pela municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(Dsocorro.sp.gov.br
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CAMARA MUNICIPAL RE
DA ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
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* Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
caracteristicas de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade.
4- Avia em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DB ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
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Estância de Socorro FRARAL HANDS POR UM FUTURO aUSTaNTAveS
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL g
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Ma SOCORRO
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Estância de Socorro mandando om tm rúrimo avsrriumt
Socorro/SP, 4 de maio de 2024
Ofício nº 161/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 219/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
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Código: 61812bd7-7df5-4ac2-b210-Scabb5e7cbzo
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
Ag: Prefeitura Municipal da mNeee- BEM )
Estância de Socorro , als er
Socorro,3 de maio de 2024.
Ofício nº 0040/2024/DU
Ref.: ofício nº 0124/2024/CAM
Ofício nº 219/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epígrafe, no qual solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
município, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Rua Paraguai"?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Rua Paraguai”.
2- A via localizada no Parque das Estâncias, Bairro do Livramento, com
aproximadamente 400 metros, com início: -22.558216, -46.588842 e fim:
-22.560498, -46.591731, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: A via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado pela municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(Dsocorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CAMARA MUNICIPAL RE
DA ESTÂNCIA
SOCORRO
É
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
Y
Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade.
4- A via em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(Dsocorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL g
DB ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
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Prefeitura Municipal da eo.
Estância de Socorro NARALAANDO A UM TONS GUARA
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
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Socorro/SP | CEP 13960-000
5 Prefeitura Municipal da -'e.
Estância de Socorro ana pads co estende
Socorro/SP, 4 de maio de 2024
Ofício nº 162/2024
Gabinete do Prefeito
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Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito o
Av. José Maria de Faria, nº 71 - Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinetefsocorro.sp.gov.br
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Código aJ4 1 4bd! (ic 9-4929-bede-562c8)a77ASG
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE
Bi SOCORRO
XE Prefeitura Municipal da —e “eo ole" a
É Estância de Socorro sa ET Pe
Socorro,3 de maio de 2024,
Oficio nº 0039/2024/DU
Ref.: ofício nº 0125/2024/CAM
Ofício nº 220/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epigrafe, no quai solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
municipio, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “travessa do Quênia”?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Travessa do Quênia”,
2- A via localizada no Parque das Estâncias, Bairro do Livramento, com
aproximadamente 170 metros, com início: -22.552828, -46.595028 e fim:
-22.551841, -46.594169, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: A via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado peta municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofBsocorro.sp.gov.br
Www.sOCorMo.sp.gov.br
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE
Bi SOCORRO
ss SUVERNO MuniimaL DA EETÁNCIA Ga
* Prefeitura Municipal da -TJo'wo -|l=-'e
Estância de Socorro ra
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade
4- A via em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi Identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. Josê Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofBsocorro.sp.gov.br
WwWw.SOCOMo.Sp.gov.br
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO
XE Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
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Código coa IBMA-DRIV-496I-84a1-01227 30557 Te
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Socorro/SP | CEP 13960-000
$
Is
CÂMARA MUNICIPAL É,
DA ESTÂNCIA DE
RA SOCORRO
5 Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Socorro/SP, 4 de maio de 2024
Ofício nº 163/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 221/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentissimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete fPsocorro.sp.gov.br
www .socorro.sp.gov.br
Assinado dipiaimente por JOSUE RICARDO LOPES, Data: 06/05/24 1002 mus
Código: 297 tfSed-crco-tesb-957e-1d3a86357IaA
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA DE
Bi SOCORRO
SOVERNO MuNiCMAL DM ESTÂNCIA DR
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Socorro,3 de maio de 2024.
Ofício nº 0038/2024/DU
Ref.: ofício nº 0126/2024/CAM
Oficio nº 221/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epigrafe, no quai solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
município, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Travessa Nigéria”?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Travessa Nigéria”
2- A via localizada no Parque das Estâncias, Bairro do Livramento, com
aproximadamente 180 metros, com início: -22.552621, -46.595847 e fim:
-22.551443, -46.594811, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta:A via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado pela municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL É,
DA ESTÂNCIA DE
SOCORRO
$
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade.
4- A via em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
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Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO
> Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Assinado digtainente por GUILHERME DONIZETE DE LIMA BROLEZI Data 030504 1358
Cómo S00E 1P6O-SCOS-4017-9E20-123727 100nhy
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Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
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CÂMARA MUNICIPAL É,
DA ESTÂNCIA DE
RA SOCORRO
5 Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Socorro/SP, 4 de maio de 2024
Ofício nº 165/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 223/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentissimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete fPsocorro.sp.gov.br
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Assmado digiaimente por JOSUE RICARDO LOPES, Data 06/0524 1024 munos)
Código SMt531-DIcO-seGe-D 186-1a6687Sé4ccc
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
AÂNCIAD
Rã SOCORRO
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> Prefeitura Municipal da RE a 'e lee, "o
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Socorro,3 de maio de 2024.
Ofício nº 0036/2024/0U
Ref.: ofício nº 0128/2024/CAM
Ofício nº 223/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epigrafe, no qual solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
município, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Rua México"?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Rua México”.
2- A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro do Livramento, com
aproximadamente 290 metros, com início: -22.558626, -46.589369 e fim:
-22.559001, -46.592201, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: À via em questão é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado pela municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado,
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
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CÂMARA MUNICIPAL É,
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Rã SOCORRO
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> Prefeitura Municipal da 'e
Estância de Socorro ranaatnande nos im rúrimo mverntemt
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
caracteristicas de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade
4- A via em questão possul livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
MA SOCORRO
> Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Profoitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 - CEP 13960-000 — Socorro - SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacaofisocorro.sp.gov.br
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Assinado digtatmente pos GUILHERME DOMIZETE DE LIMA BROLEZI Data 030504 1337
Código (25eWIT-c457-4bIO-btSe 405139937 tab
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Socorro/SP | CEP 13960-000
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DA ESTÁ A
Ma SOCORRO
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Estância de Socorro mandando om tm rúrimo avsrriumt
Socorro/SP, 14 de maio de 2024
Ofício nº 176/2024
Gabinete do Prefeito
Ref.: Ofício nº 222/2024 - AL
Senhor Presidente
Apraz-me cumprimenta-lo nesta oportunidade, aproveitando o
ensejo para encaminhar as informações solicitadas por Vossa Excelência, junto
ao Ofício em epígrafe, nos termos da documentação anexa, originária do
Departamento de Urbanismo.
Certo da compreensão, na oportunidade renovo votos de
elevado apreço e distinta consideração.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Ao Excelentíssimo Senhor
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente da Câmara Municipal da Estância de Socorro/SP
Gabinete do Prefeito
Av. José Maria de Faria, nº 71 — Fone: 19 3855.9665 — e-mail: gabinete(Osocorro.sp.gov.br
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Assinado digitalmente por JOSUE RICARDO LOPES, Data: 14/05/24 08:27 mumiçiro
Código: faBbe5ac-4880-408c-b9a1-0235f137b523
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL
DA ESTÂNCIA
Rã SOCORRO
* Prefeitura Municipal da me co -|-'0
Estância de Socorro , di
Socorro,6 de maio de 2024.
Ofício nº 0047/2024/DU
Ref.: ofício nº 0127/2024/CAM
Ofício nº 222/2024 - AL
Câmara Municipal da Estância de Socorro
Vimos pelo presente, em atenção ao processo em epígrafe, no qual solicita informação
visando instruir processo para apresentação de projeto de lei que denomina logradouro no
município, esclarecer os questionamentos a seguir.
1- Existe lei municipal ou instrumento normativo que denomina logradouro
público no município como “Travessa Uruguai”?
Resposta: Não foi localizada lei denominando logradouro ou próprio municipal como
“Travessa Uruguai”.
2- A via localizada no Parque das Estâncias, no Bairro do Livramento, com
aproximadamente 19 metros, com início: -22.550004, -46.591921 e fim:
-22.551491, -46.592791, conforme Anexo é considerada bem público?
Resposta: A via em questão não é considerada um bem público, tendo em vista o
referido Loteamento ter sido aprovado pela municipalidade e ter gerado matrícula
das ruas, porém não se pode afirmar que estão de acordo com o projeto aprovado.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(Dsocorro.sp.gov.br
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CAMARA MUNICIPAL RE
DA ESTÂNCIA
SOCORRO
É
GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
Y
Prefeitura Municipal da
Estância de Socorro
3- Nos termos dos Artigos 10 e 188 da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º
da Lei Complementar nº 120/2007 e Lei Municipal nº 4492/2022, há
impedimentos para a denominação da referida localidade?
Resposta: Em análise a referida área observamos que a via em questão apresenta
características de consolidação considerando o tempo em que a mesma foi aberta.
Desta forma, nos termos da Lei Municipal nº 4492/2022, em especial o artigo 5º,
tendo em vista possuir situação consolidada, entendemos que não há impedimentos
para a denominação da localidade.
4- A via em questão possui livre trânsito para a locomoção de veículos e
pedestres?
Resposta: Através de visualização de imagem aérea não foi identificado qualquer
tipo de obstrução na referida via. Desta forma, entendemos que a mesma possui
livre trânsito para a locomoção de veículos e pedestres.
5- Consta no Cadastro Imobiliário para fins de lançamento individual de IPTU
— Imposto Predial e Territorial Urbano, propriedades localizadas na
localidade em questão?
Resposta: Foram identificados Cadastros Municipais na extensão da referida via a
ser denominada.
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Socorro/SP | CEP 13960-000
CÂMARA MUNICIPAL g
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Rã SOCORRO
ol GOVERNO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE
Prefeitura Municipal da eo.
Estância de Socorro NARALAANDO A UM TONS GUARA
Por fim, ressaltamos que a denominação do referido logradouro não isenta o
parcelador e/ou ocupante dos lotes da responsabilidade de promover a regularização da
área em questão.
Sem mais para o momento, renovamos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
Guilherme Donizete de Lima Brolezi
Chefe do Serviço de Regularização Fundiária
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro — Departamento de Urbanismo
Av. José Maria de Faria, 71 — CEP 13960-000 — Socorro — SP
Telefone: 19 3855.9691 — e-mail: habitacao(Dsocorro.sp.gov.br
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Código: ch2ac32d-Beec-4841-b92h-3104647e369e
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Socorro/SP | CEP 13960-000