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PROJETO DE LEI n.º 77/2024
“Altera o artigo 1º e Anexo Único da
Lei Municipal n.º 4.480 de
17/08/2022.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º O artigo 1º da Lei Municipal n.º 4.480 de 17/08/2022
passa a ter a ter a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica denominada como ‘Rua Fermino Gomes
Ribeiro’, a via localizada no Bairro Jardim Teixeira, com início ao final da
Rua Elpídio de Andrade, com aproximadamente 184 metros, conforme
Anexo Único.”
Artigo 2º O Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.480 de
17/08/2022 passa a ter a vigorar da seguinte forma:
ANEXO ÚNICO
Artigo 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 17/08/2022.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de maio de 2024
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Este Projeto de Lei propõe alterações no artigo 1º e no
Anexo Único da Lei Municipal n.º 4.480, de 17/08/2022. A mencionada
legislação designou um logradouro como "Rua Fermino Gomes Ribeiro". No
entanto, surge a necessidade de ajustar o comprimento da referida rua para
184 metros, requerendo assim as alterações propostas.
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