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EMENDA n.º 11 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 04/2024
Inclui alteração ao Anexo II da Lei Complementar nº 120 de
22/10/2007, para incluir as Categorias de Uso Permitido
H1.02, H2.01, H2.02, H2.03, H2.04 na Zona de Atividade
Industrial
Artigo 1º - O artigo 4º do Projeto de Lei Complementar nº 04/2024 passa a ter
a seguinte redação:
“Artigo 4º - O Anexo II da Lei Complementar n.º 120 de 22/10/2007 passa a
incluir Categorias de Uso Permitido na Zona de Atividade Industrial, a saber:
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de maio de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
Justificativa: Considerando a ampliação das Zonas de Atividade Industrial inseridas neste
projeto, faz-se necessário acrescentar as categorias de uso que permitam a construção de
habitações e condomínios com objetivo de instrumentalizar a ocupação destas áreas,
permitindo que o trabalhador possa locomover-se com mais facilidade, diminuindo os
impactos na mobilidade urbana do município.
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