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PROJETO DE LEI n.º 80/2024
“Revoga a Lei Municipal 4739, de 13
de maio de 2024.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º Fica revogada a Lei Municipal 4739, de 13 de maio
de 2024.
Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 14 de maio de 2024.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de maio de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade revogar a Lei Municipal 4739,
uma vez que dispõe sobre idêntico teor de lei já sancionada e publicada pelo
Executivo Municipal.
A publicação das duas leis com o mesmo teor deve se ao fato de que, por um
lapso, foi anexado erroneamente ao autógrafo 48 do projeto de lei n°
51/2024, o teor do projeto de lei n° 48/2024, que institui a Semana de
Municipal de combate à Importunação Sexual, o qual já foi sancionado e
promulgado sob a Lei 4734, de 17 de abril de 2024.
Tal providência faz-se necessária para que somente uma lei disponha sobre
o assunto.
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