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REQUERIMENTO N.º 101/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiada a Promotoria de Justiça para averiguar
a ocorrência de possível crime ambiental na limpeza preventiva que está sendo realizada
pela Defesa Civil nas margens do Rio do Peixe (imagens em anexo). Caso sejam
constatadas irregularidades, solicito que sejam tomadas as medidas cabíveis para cessar
as atividades que possam estar causando danos ao meio ambiente.
Sala das Sessões, 21 de maio de 2024.
Marcelo José de Faria
Vereador – PSDB
Justificativa: Foi constatado que as atividades de limpeza estão em andamento sem a
presença de placas de autorização ou qualquer projeto público que informe a regularidade
e legalidade da execução dos trabalhos. Tal situação suscita preocupações quanto ao
cumprimento das normativas ambientais vigentes e à preservação do ecossistema local.
Considerando a importância da preservação ambiental e a necessidade de conformidade
com a legislação pertinente, solicito que esta promotoria realize uma vistoria imediata no
local para verificar se as ações de limpeza estão sendo executadas de acordo com as leis
ambientais e com as devidas autorizações dos órgãos competentes: solicitando
documentos que comprovem a autorização e o projeto técnico da limpeza e a tomada de
medidas cabíveis caso sejam constatadas irregularidades, visando a cessação de
atividades que possam estar causando danos ao meio ambiente
ANEXO
1.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Marcelo José de Faria.
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 03/06/2024. Assessora
Legislativa: Rafaela Ferreira.
Câmara Municipal Est. Socorro, 03/06/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 03/06/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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