texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
EMENDA n.º 14 AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n.º 04/2024
“Inclui artigo alterando o Anexo I da Lei Complementar n.º
120 de 22-10-2007”
Art. 1.º Fica incluído o art. 4-A ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4-A. O Anexo I da Lei Complementar n.º 120 de
22/10/2007passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei”
Art. 2.º Fica incluído ao Projeto de Lei Complementar n.º 04/2024 o Anexo
Único conforme figura abaixo:
ANEXO ÚNICO
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de maio de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
Justificativa: Essa emenda tem por objetivo atualizar o Anexo I da Lei Complementar n.º 120
de 22/10/2007 uma vez que as alterações mais recentes não previram a atualização do citado
anexo. Por este motivo, o mapa do zoneamento de uso e ocupação do solo constante do Anexo
I da Lei Complementar n.º 120 de 22/10/2007 está desatualizado, em total descompasso com
o texto legal.
open original →