materia nº 59/2024

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 59/2024
“Solicita informações sobre o processo de 
aprovação do Loteamento São Miguel, em 
Socorro/SP.”
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicito 
o encaminhamento deste Pedido de Informação ao Senhor Prefeito Municipal, nos 
seguintes termos:
CONSIDERANDO as reportagens dos jornais “O Município” e “Jornal 
Socorrense” sobre a situação das ruas do Loteamento São Miguel; e
CONSIDERANDO que o referido loteamento é considerado regular, portanto, 
todas as obras de infraestrutura, como abastecimento de água, energia elétrica, 
saneamento básico e outros, são executadas mediante a aprovação do poder público e de 
órgãos competentes;
Pergunta-se: 
1-) Quando ocorreu a aprovação do referido empreendimento junto aos órgãos 
municipais?
2-) Foram apontados, durante a aprovação, terrenos caucionados como
segurança para a prefeitura de que toda a infraestrutura do loteamento esteja em 
conformidade com as normas do município?
3-) Se houve lotes caucionados, estes lotes continuam à disponibilidade do poder 
público? Se não, quando foi extinta a caução?
4-) Uma vez obtida que somente com a aceitação das obras pela prefeitura, a 
caução é extinta, qual o motivo da extinção desta caução?
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 29 de maio de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
Justificativa: Considerando as constantes reclamações dos moradores do referido 
Loteamento São Miguel quanto à infraestrutura precária de suas ruas, este vereador atenta 
que o loteador, quando propôs o loteamento, provavelmente indicou que seriam entregues 
todas as infraestruturas necessárias. A informação irá explicar por que, até o momento, 
essas ruas ainda estão nesta situação.