materia nº 109/2024

REQUERIMENTO N.º 109/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiada a Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo – SABESP, acerca da data de implementação da rede de distribuição 
de água e da rede coletora de esgoto da Rua Lazara Aparecida de Moraes Oliveira.
Sala das Sessões, 4 de junho de 2024.
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – MDB
Justificativa: O fornecimento de rede de água e esgoto é serviço de primeira necessidade, 
devendo a empresa concessionária atender a todos os munícipes sem qualquer distinção, 
sob pena de infringir direitos fundamentais previstos em nossa Constituição. Ao longo 
da história da humanidade, a água se tornou um recurso fundamental e uma necessidade 
básica. Ficar sem ela é praticamente impossível, pois ela é essencial para cozinhar, limpar, 
higiene pessoal e é utilizada na indústria. Portanto, é uma prioridade em relação às 
necessidades humanas. A falta de coleta de esgoto é um problema ambiental. O esgoto 
não tratado contamina a água e o solo, já que escoa para os rios e mares. Também gera 
desequilíbrio no ecossistema, pois pode matar espécies da fauna e da flora. Além disso, 
pode transmitir diversas doenças (parasitárias e infecciosas, entre elas febre tifoide, 
cólera, disenteria, hepatite infecciosa, verminoses, esquistossomose, leptospirose e 
piodermites). Estas doenças atingem sobretudo a saúde infantil e frequentemente são 
fatais. Abastecimento de água potável e rede de esgoto são medidas que geram qualidade 
de vida e desenvolvimento humano. 
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Alexandre Aparecido 
de Godoi. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 17/06/2024. 
Assessora Legislativa: Rafaela Ferreira.
Câmara Municipal Est. Socorro, 17/06/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 17/06/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente