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PROJETO DE LEI N.º 89/2024
“Denomina logradouro público como
Travessa Jasmim.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1° Fica denominada “Travessa Jasmim” via localizada
Bairro dos Rubins, com aproximadamente 81,3 metros, com início: -
22.6751638963551, -46.546552692896014 e fim: -22.674500147256307, -
46.546215513259945, conforme anexo.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 5 de junho de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres
pares o presente projeto de lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa
Jasmim”, localizada no Bairro dos Rubins. O Departamento de Urbanismo
da Prefeitura Municipal informou a esta Casa que não há óbice do ponto de
vista cadastral para referida denominação.
ANEXO
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