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Projeto de Resolução n.º 08/2024
“Altera os artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Resolução 5 de 17
de abril de 2007, que institui o título de “Policial e
Guarda Municipal Padrão do ano”, alterada pelas
Resoluções 06/2009, 03/2022 e 1/2023, substituindo as
expressões ‘diplomas’ por ‘diplomas ou placas’ e
‘diploma’ por ‘diploma ou placa’
(Preâmbulo usual)
Artigo 1º - O Art. 1º da Resolução 5 de 17.04.2007 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 1° Fica instituído o título de “Policial e Guarda Municipal
Padrão do Ano”, mediante concessão de diplomas ou placas pela
Câmara Municipal, a integrantes das Polícias Militar, Civil e Guarda
Municipal, da ativa que tenham se destacado no cumprimento do dever,
por trabalhos voltados ao Município.
Parágrafo único ....”
Artigo 2º - O Art. 2º da Resolução 5 de 17.04.2007 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 2° A entrega dos diplomas ou placas terá caráter solene e
será realizada anualmente, em data designada pela Presidência, nas
dependências do plenário da Câmara Municipal, ou em outro local
designado pela Mesa.”
Artigo 3º - O Art. 3º da Resolução 5 de 17.04.2007 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3° Os diplomas ou placas a que se refere o artigo 1º serão
outorgados a dois Policiais Militares, a um Policial Civil, dois Guardas
Municipais e dois bombeiros a serem indicados pelos seus Comandos
e, os Guardas Municipais pelo Prefeito Municipal, sendo que os
indicados não poderão estar respondendo a processos disciplinares,
administrativos ou judiciais.”
Artigo 4º - O Art. 4º da Resolução 5 de 17.04.2007 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 4° A criação e confecção do diploma ou placa a ser
entregue a cada Policial ou Guarda Municipal ficará sob a
responsabilidade da Câmara Municipal da Estância de Socorro.”
Artigo 5º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 07 de junho de 2024.
ALEXANDRE APARECIDO DE GODOI
2º SECRETÁRIO
Justificativa: Faz-se necessária a apresentação desse projeto de resolução a
fim de aperfeiçoar a Resolução 5/2007, indicando que poderão ser
concedidas aos homenageados ‘diplomas ou placas’, em substituição a
previsão anterior que era somente diplomas.
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA
PRESIDENTE
MARCO ANTONIO ZANESCO
1.º SECRETÁRIO
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