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INDICAÇÃO n.º 31/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao senhor
Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente para instalação de
placas padronizadas indicativas com nomes dos logradouros nas seguintes: Rua
Francisco Bayardi, denominada pela Lei n.º 4518/2022 (Anexo I); e Rua Adelaide
Bonetti Bayardi, denominada pela Lei n.º 4527/2022 (Anexo II).
Sala das Sessões, 11 de janeiro de 2023.
Osvaldo Brolezzi
Vereador – MDB
Justificativa: As placas de identificações de ruas são objetos de suma importância para
a rápida localização de edificações e pessoas no seio da comunidade, sendo um serviço
que deve ser disponibilizado pelo Poder Executivo Municipal. Os logradouros
denominados pelas Leis n.º 4518/2022 e Lei n.º 4527/2022, encontram-se sem a devida
identificação por placas fazendo-se necessário o emplacamento da mesma, de modo que
os munícipes de Socorro possam melhor ser atendidos, principalmente no recebimento
de correspondências e de outras necessidades.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Osvaldo Brolezzi.
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 06/02/2023.
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/02/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/02/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
ANEXO I
LEI Nº 4518/2022
“Denomina logradouro público como
Rua Francisco Bayardi”
DE AUTORIA DO VEREADOR Osvaldo Brolezzi – MDB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E
PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica denominada “Rua Francisco Bayardi” a via à
esquerda da Estrada Luiz Corozolla (Sentido Centro-Bairro), em frente à Escola,
com início: -22.631247037276594, -46.53605556007911 e fim: -
22.63134358877092, -46.53559690239125, no Bairro Nogueiras, com
aproximadamente 50 metros.
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 08 de dezembro de 2022
Publique-se.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do
Centro Administrativo
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora Jurídica
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
___/___/______
Edição ____/______
Rua Francisco Bayardi
ANEXO II
LEI Nº 4527/2022
“Denomina logradouro público como
Rua Adelaide Boneti Bayardi.”
DE AUTORIA DO VEREADOR Osvaldo Brolezzi – MDB
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SOCORRO, ESTADO
DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E É SANCIONADA E
PROMULGADA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica denominada “Rua Adelaide Boneti Bayardi”, a via
localizada no Bairro dos Nogueiras, com aproximadamente 55 metros de
extensão, com início:. -22.631103954529078, -46.53515474599422 e fim: -
22.631074246332407, -46.535691187734415, conforme mapa Anexo.
Art. 2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 14 de dezembro de 2022
Publique-se.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no mural do
Centro Administrativo
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora Jurídica
Lei publicada no Jornal Oficial de
Socorro na data de
___/___/______
Edição ____/______
Rua Adelaide Boneti Bayardi
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