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REQUERIMENTO n.º 117/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente
REQUEIRO, nos termos regimentais e ouvido o Plenário, que seja
incluído na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária designada para esta data, em segunda
discussão e votação, o Projeto de Lei n.º 84/2024 de autoria do senhor Prefeito Municipal, que
“dispõe sobre permissão para permuta de área pública por área particular, conforme especifica”
caso o mesmo seja aprovado em primeira discussão e votação nesta Sessão Ordinária.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2024
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
Justificativa: O Projeto de Lei n.º 84/2024 tramita sob regime de urgência, e considerando que
as Comissões Permanentes exerceram devidamente sua função analisando e fazendo os
questionamentos necessários, não há motivos que impeçam sua discussão e votação em 1.º e 2.º
turno.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Airton Benedito
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
17/06/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 17/06/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 17/06/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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