| Tipo | Pedido de Informação - vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-06-24 |
| Ementa | Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 93/2024, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA) |
| native_id | 2323 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-03 | Proposição arquivada | — | Matéria arquivada, conforme despacho. |
| 2024-08-19 | Para leitura no Expediente | — | Encaminhado para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 19/08/2024. Posteriormente encaminhe-se à Comissão Permanente de Justiça e Redação para apreciação. |
| 2024-08-19 | Resposta ao Pedido recebida | — | Protocolo do Ofício n.º 301/2024-GAB encaminhando resposta ao Pedido de Informação n.º 66/2024. |
| 2024-08-01 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Encaminhado o Ofício n.º 414/2024-AL comunicando a concessão da dilação de prazo (Protocolo 000005E9C8). Nova data para encaminhamento das informações solicitadas: 16/08/2024. |
| 2024-07-25 | Atenda-se o solicitado. | — | Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. Posteriormente, ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores. |
| 2024-07-23 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para deliberação. |
| 2024-07-23 | Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação | — | Protocolo do Ofício n.º 276/2024-GAB solicitando dilação de prazo para encaminhar resposta ao Pedido de Informação. |
| 2024-07-05 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Matéria encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício n.º 348/2024-AL (protocolo n.º 000005E9C8). Prazo para encaminhamento de resposta: 24/07/2024. |
| 2024-07-01 | Encaminhe-se o presente expediente | — | Encaminhe-se o presente expediente. |
| 2024-07-01 | Para leitura no Expediente | — | Para leitura no Expediente. |
| 2024-06-24 | Encaminhada à Presidência | — | — |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 66/2024 Solicita informações complementares sobre o Projeto de Lei nº 93/2024, que dispõe sobre a redução da jornada de trabalho para funcionários públicos municipais que sejam pais ou responsáveis por crianças portadoras de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos ao senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, referente ao Projeto de Lei nº 93/2024, de autoria dos vereadores Airton Benedito Domingues de Souza e Thiago Bittencourt Balderi (cópia em anexo), objetivando os seguintes esclarecimentos: - A Prefeitura tem cadastro sobre a quantidade de servidores municipais que possuem filhos portadores de TEA? - Em caso afirmativo, qual seria o impacto na carga horária desses servidores? - Caso o projeto seja aprovado ele não ferirá as especificações contidas no edital dos concursos públicos a que os servidores prestaram? Câmara Municipal da Estância de Socorro, 24 de junho de 2024. Lauro Aparecido de Toledo Presidente da Comissão de Justiça e Redação Willhams Pereira de Morais Vice - Presidente da Comissão de Justiça e Redação Tiago de Faria Relator da Comissão de Justiça e Redação JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informação tem por escopo elucidar dúvidas sobre o presente Projeto de Lei. DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA Ao Expediente por solicitação da Comissão de Justiça e Redação. Encaminhe-se para leitura na Sessão ordinária de 01/07/2024. Câmara Municipal Est. Socorro, 01/07/2024 Airton Benedito Domingues de Souza Presidente ( ) ARQUIVE-SE (X) ENCAMINHE-SE Sala das Sessões, 01/07/2024 Airton Benedito Domingues de Souza Presidente