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PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 67/2024
“Solicita informações sobre o processo de aprovação do
Loteamento São Miguel, em Socorro/SP.”
Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicito
o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, nos
seguintes termos:
CONSIDERANDO as reportagens dos jornais “O Município” e “Jornal
Socorrense” sobre a situação das ruas do Loteamento São Miguel;
CONSIDERANDO a resposta desta Prefeitura ao Pedido de Informação n.º
59/2024, afirmando que as obras de infraestrutura foram concluídas em 2007, conforme
a Certidão nº 300/2007;
Solicita-se:
1. O encaminhamento de cópia do Alvará de Licença para a execução das obras
do Loteamento São Miguel, datado de 04/08/2004.
2. O encaminhamento de cópia da Certidão nº 300/2007, de 04/07/2007, que
promoveu o descaucionamento dos lotes do Loteamento São Miguel.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 26 de junho de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador - MDB
Justificativa: Considerando as constantes reclamações dos moradores do referido
loteamento quanto à infraestrutura precária de suas ruas, este vereador atenta que o
loteador, quando propôs o loteamento, provavelmente indicou que seriam entregues todas
as infraestruturas necessárias. A informação irá explicar por que, até o momento, essas
ruas ainda se encontram em tal condição.
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