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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 07/2024
“Fixa os valores para as funções gratificadas de
Ouvidor, Agente de Contratação e Gestor de
Contrato.”
(PREÂMBULO USUAL)
Artigo 1º Inclua-se o Sub-Anexo 4 - QUADRO DE PESSOAL –
FUNÇÕES GRATIFICADAS, no ANEXO 1 da Lei Complementar n.º 234, de 02
de dezembro de 2015.
DENOMINAÇÃO GRATIFICAÇÃO
Ouvidor 20% sobre a ref. 030
Agente de Contratação 30% sobre a ref. 030
Gestor de Contrato 20% sobre a ref. 030
Artigo 2º - As despesas decorrentes da execução da presente lei
complementar correrão à conta de verbas próprias consignadas no orçamento.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 27 de junho de 2024.
MESA DIRETORA
AIRTON BENEDITO DOMINGUES DE SOUZA
PRESIDENTE
MARCO ANTONIO ZANESCO
1.º SECRETÁRIO
ALEXANDRE APARECIDO DE GODOI
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA: Tal projeto tem por objetivo fixar as referências
das funções gratificadas a fim de disciplinar a matéria
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