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REQUERIMENTO n.º 124/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente:
REQUEREMOS, nos termos do art. 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
ouvido o Plenário, que sejam incluídos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 1º de Julho as
seguintes matérias: Projeto de Resolução n.º 10/2024, do vereador Thiago Bittencourt Balderi,
que altera o caput do artigo 2º da Resolução 7/2023, que institui, no âmbito da Câmara
Municipal, homenagens aos profissionais da Assistência Social; Projeto de Resolução n.º
11/2024, do vereador Airton Benedito Domingues de Souza, que inclui o Capítulo VIII na
Resolução nº 5/2013, criando e mantendo funções gratificadas, e dá outras providências; Projeto
de Lei n.º 97/2024, do Prefeito Municipal, que denomina Próprio Municipal como UBS José
Alpi; Projeto de Lei n° 98/2024, do Prefeito Municipal, que denomina logradouro público como
Rua Lázaro Luiz de Oliveira – Lazico; Projeto de Lei nº 99/2024, do Prefeito Municipal, que
cria a gratificação por desempenho de atividade delegada, nos termos que especifica, a ser paga
aos integrantes do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, por meio de convênio a ser
firmado com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança
Pública do Estado; e Projeto de Lei Complementar 07/2024, de autoria da Mesa Diretora, que
‘fixa os valores para as funções gratificadas de Ouvidor, Agente de Contratação e Gestor de
Contrato’; e, se aprovados em primeira discussão e votação na Sessão Ordinária de 01 de julho
de 2024 seja convocada uma Sessão Extraordinária, a se realizar ao término desta para a
segunda discussão e votação dos Projetos de Leis nºs 97, 98, 99/2024 e Complementar nº
07/2024.
Sala das Sessões, 27 de junho de 2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Vereador MDB
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador MDB
Tiago de Faria
Vereador REPUBLICANOS
Justificativa: O pedido de urgência para votação dessas matérias se deve a necessidade de suas
votações a fim de evitar perda de sua oportunidade.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do vereador Airton Benedito
Domingues de Souza. Encaminhe-se para leitura na Sessão de
01/07/2024.
Câmara Municipal Est. Socorro, 01/07/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 01/07/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
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