| Tipo | Pedido de Informação - vereadores |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2024 |
| Date | 2024-07-10 |
| Ementa | Solicita informações sobre os benefícios de incentivos fiscais às empresas de Socorro. |
| native_id | 2394 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-17 | Proposição arquivada | — | Propositura arquivada. |
| 2024-09-10 | Para leitura no Expediente | — | Para conhecimento dos senhores Vereadores na Sessão Ordinária de 16/09/2024. Após, arquive-se. |
| 2024-09-04 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para deliberação. |
| 2024-09-04 | Propositura respondida | — | Protocolo do Ofício n.º 318/2024-GAB encaminhado pelo Poder Executivo municipal, em resposta ao Pedido de Informação n.º 73/2024. |
| 2024-08-20 | Encaminhada ao Poder Executivo | — | Encaminhamento do Ofício n.º 443/2024-AL à Prefeitura Municipal (Protocolo n.º 000005F512) comunicando o deferimento do pedido de dilação de prazo. Novo prazo para envio de resposta: 05/09/2024. |
| 2024-08-06 | Atenda-se o solicitado. | — | Nos termos do art. 11, §1.º da Lei Orgânica Municipal, atenda-se o solicitado. Posteriormente, ao Plenário para conhecimento dos senhores Vereadores. |
| 2024-08-06 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhado à Presidência para deliberação. |
| 2024-08-06 | Solicita dilação de prazo p/ responder Pedido de Informação | — | Protocolo do Ofício n.º 294/2024-GAB solicitando dilação de prazo para encaminhamento das informações solicitadas. |
| 2024-07-19 | Propositura encaminhada | — | Propositura encaminhada ao Poder Executivo através do Ofício 382/2024-AL (protocolo n.º 000005F512). Prazo para encaminhamento de resposta: 06/08/2024. |
| 2024-07-15 | Encaminhe-se o presente expediente | — | Encaminhe-se o presente expediente. |
| 2024-07-15 | Para leitura no Expediente | — | Para leitura no Expediente. |
| 2024-07-12 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhada à Presidência. |
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PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 73/2024 “Solicita informações sobre os benefícios de incentivos fiscais às empresas de Socorro.” Nos termos do artigo 185 e parágrafos, do Regimento Interno desta Casa, solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor Prefeito Municipal, nos seguintes termos: CONSIDERANDO o Ofício no 0161/2024/SEFAZ, datado de 21 de junho de 2024, que informa a impossibilidade de mensurar a arrecadação dos valores anuais arrecadados pelas empresas da rede hoteleira quanto ao ISSQN; CONSIDERANDO que, neste ofício, indica-se que há empresas que possuem a isenção do ISSQN por benefício do incentivo fiscal, Pergunta-se: 1-) Quantas e quais empresas são beneficiadas pela Lei Municipal no 3.141, de 16/03/2006, sabendo que as Leis Municipais no 3.151, de 24/07/2006, e no 4,055, de 19/05/2017, apenas alteram a lei anterior? 2-) Qual o valor da isenção concedida à estas empresas durante o período de isenção? Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de julho de 2024. Aírton Benedito Domingues de Souza Vereador - MDB