materia nº 2/2023

Projeto de Lei nº 02/2023
“Inclui no Calendário Oficial de 
Eventos do Município de Socorro 
o ‘Dia Municipal da 
Filantropia’.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1º - Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município
de Socorro, o ‘Dia Municipal da Filantropia’, a ser comemorado 
anualmente no dia 20 de outubro. 
Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 03 de janeiro de 
2023.
Marco Antonio Zanesco
Vereador - PTB
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação de Vossa 
Excelência e D. Pares o incluso Projeto de Lei cujo objetivo é dos mais 
simples, muito embora seu alcance e significado sejam bastante 
expressivos institui e inclui no Calendário Municipal de Eventos o "DIA 
MUNICIPAL DA FILANTROPIA", cuja celebração dar-se-á anualmente 
em 20 de outubro.
Foi aprovada recentemente a instituição do Dia Nacional da 
Filantropia, por meio da Lei Federal nº 13.925, de 04 de dezembro de 2019. 
A iniciativa de instituição desse marco para o setor surgiu a partir de 
esforços do FONIF - Fórum Nacional das Instituições Filantrópicas, que 
pleiteou junto ao Poder Público esse reconhecimento às mais de 9.000
entidades filantrópicas que atuam no País e cujo trabalho impacta a vida de 
milhões de brasileiros.
A data tem o objetivo de reconhecer o trabalho desenvolvido 
pelas instituições responsáveis por beneficiar 160 milhões de brasileiros e 
gerar 1,3 milhão de empregos diretos e indiretos. Os dados são da pesquisa 
"A contrapartida do setor filantrópico para o Brasil", desenvolvida pela 
DOM Strategy Partners entre 2015 e 2016.
A inclusão dessa data também no nosso Calendário Municipal 
de Eventos é importante para dar visibilidade à filantropia e à participação 
do cidadão na sociedade, pois a data chama atenção para o assunto, 
conscientizando a população sobre o trabalho que é realizado pelas
entidades filantrópicas.
A palavra filantropia vem dos termos gregos philos e 
anthropos, que significam respectivamente "amor" e "ser humano". Ou 
seja, filantropia significa amor ao ser humano, ou à humanidade. A 
filantropia no Brasil remonta à época do descobrimento, com a fundação da 
Santa Casa de Santos, em 1543.
De acordo com o FONIF, existem no Brasil mais de 9.000 
instituições beneficentes de assistência social que praticam a filantropia de 
forma reconhecida pelo Estado, além de milhares de outras que também o 
fazem sem estarem escritas nos livros oficiais, formando uma e de 
importante de entidades que buscam ajudar ao próximo, complementando e 
muitas vezes substituindo o papel do Poder Público.
Por todo o exposto a presente propositura encontra-se 
devidamente justificada, razão pela qual conto com o costumeiro apoio 
dessa Casa de Leis no sentido de transformar o Projeto em Lei e renovo 
protestos de estima e consideração.