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PROJETO DE LEI N.º 104/2024
“Denomina logradouro público como Travessa
Canto dos Pássaros.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1. ° Fica denominada como “Travessa Canto dos Pássaros”
a via localizada no Bairro Lavras do Meio, com aproximadamente 900
metros, com início: -22.558659471145017, -46.497967124894835 e fim: -
22.55576136726564, -46.5021339365007.
Art. 2. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de julho de 2024.
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
JUSTIFICATIVA:
Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente Projeto de
Lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa Canto dos Pássaros”,
localizada no Bairro Lavras do Meio. O Departamento de Urbanismo da
Prefeitura Municipal informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista
cadastral para referida denominação.
ANEXO
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