| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2024 |
| Date | 2024-07-19 |
| Ementa | denomina logradouro público como Travessa Lunar. |
| native_id | 2430 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2024-09-16 | Proposição transformada em lei por promulgação | — | — |
| 2024-09-09 | Publicado | — | — |
| 2024-09-03 | Aguardando promulgação da lei | — | — |
| 2024-09-03 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | — |
| 2024-09-02 | Proposição aprovada em 2º turno | S | — |
| 2024-08-19 | Proposição aprovada em 1º turno | P | — |
| 2024-08-14 | Proposição inclusa na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-12 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| 2024-08-08 | Aguardando emissão de parecer | — | — |
| 2024-08-06 | Parecer da Procuradoria Jurídica | — | — |
| 2024-08-05 | Aguardando emissão de parecer | — | Encaminhada às Comissões Permanentes. |
| 2024-08-05 | Para leitura no Expediente | — | Para leitura no Expediente. |
| 2024-08-02 | Encaminhada à Presidência | — | Encaminhada à Presidência. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2024-09-02T21:00:10.072879-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
| 2024-08-19T20:53:41.868705-03:00 | Aprovado por unanimidade | 8 | 0 | 0 |
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PROJETO DE LEI N.º 106/2024 “Denomina logradouro público como Travessa Lunar.” (Preâmbulo Usual) Art. 1. ° Fica denominada como “Travessa Lunar” a via localizada no Bairro dos Camilos, com aproximadamente 42,53 metros, com início: -22.656056537257065, -46.5282190415881 e fim: - 22.6561505960814, -46.52862137291587. Art. 2. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de julho de 2024. Alexandre Aparecido de Godoi Vereador – MDB JUSTIFICATIVA: Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa Lunar”, localizada no Bairro dos Camilos. O Departamento de Urbanismo da Prefeitura Municipal informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral para referida denominação. ANEXO