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PROJETO DE LEI N.º 109/2024
“Denomina logradouro público como Travessa
Luar da Serra.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1. ° Fica denominada como “Travessa Luar da Serra” a via
localizada no Bairro dos Camilos, com aproximadamente 454,93 metros,
com início: -22.654161676790967, -46.52691186958755 e fim: -
22.65743396226611, -46.52816712449623.
Art. 2. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 19 de julho de 2024.
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente Projeto de
Lei, que tem por finalidade denominar a “Travessa Luar da Serra”, localizada
no Bairro dos Camilos. O Departamento de Urbanismo da Prefeitura
Municipal informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista cadastral
para referida denominação.
ANEXO
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