materia nº 11/2021

REQUERIMENTO n.º 11/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas às formalidades regimentais desta 
Casa de Leis, que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual Barros Munhoz, a 
fim de interceder junto ao Governo Estadual, para que seja revisto o valor do incentivo à 
Cultura, através do ProAC (Programa de Ação Cultural) e ICMS, para a cidade de Socorro.
Sala das Sessões, 27 de janeiro de 2021.
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
Justificativa: O presente requerimento tem por objetivo solicitar o apoio do Deputado Estadual
Barros Munhoz, a fim de interceder junto ao Governo Estadual, para que seja revisto o valor do 
incentivo à Cultura, através do ProAC (Programa de Ação Cultural) e ICMS. O ProAC ICMS é 
a modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios 
incentivados e renúncia fiscal e seus recursos financeiros não devem ser cortados ou reduzidos, 
ainda mais em plena Pandemia causada por COVID19, em que os artistas são os mais afetados, 
não podendo trabalhar e que foram surpreendidos no domingo, 17 de janeiro de 2021, com a 
publicação de uma edição extraordinária do Diário Oficial (DOESP), simplesmente extinguindo 
pelos próximos três anos a principal política pública cultural de renúncia fiscal do Estado, o 
histórico e consolidado PROAC ICMS, sem nenhum tipo de consulta ou diálogo prévios, seja 
com o Conselho Estadual de Cultura ou com a própria Comissão de Avaliação de Projetos 
(CAP-PROAC).
TRAMITAÇÃO
Ao expediente por solicitação do Vereador (a) Tiago 
de Faria. Encaminhe-se para leitura na sessão de 
01/02/2021. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 27/01/2021. 
Willhams Pereira de Morais
Presidente
Deliberação do Plenário:
(X) APROVADO ( ) REJEITADO
Votação _______________________
 Sala das Sessões, 01/02/2021.
 
Willhams Pereira de Morais
Presidente
Encaminhado em
____/_____/2021
Func: _________