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materia nº 34/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 34 / 2023
Date 2023-01-20
EmentaIndica ao Prefeito que determine ao departamento competente que estude a possibilidade de viabilizar a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis que foram atingidos pelas enchentes.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-08 Proposição arquivada — Propositura encaminhada através do Ofício n.º48/2023-AL em 08/02/2023
2023-02-06 Encaminhe-se o presente expediente — Para encaminhamento ao Poder Executivo.
2023-02-06 Para leitura no Expediente — Para conhecimento dos senhores Vereadores e encaminhe-se ao senhor Prefeito (à senhora Prefeita)
2023-02-03 Encaminhada à Presidência — À Presidência para apreciação nos termos do art. 186 do Regimento Interno.

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INDICAÇÃO n.º 34/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
 INDICO, na forma regimental desta Casa de Leis, ao 
senhor Prefeito Municipal, que determine ao departamento competente que 
estude a possibilidade de viabilizar a isenção do pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU aos proprietários de imóveis que foram 
atingidos pelas enchentes. 
 Sala das Sessões, 20 de janeiro de 2023
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – PSD
Justificativa: O objetivo é minimizar os danos sofridos pelas famílias que 
tiveram suas casas prejudicadas pelas fortes chuvas e enchentes.
DESPACHO DELIBERAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
Ao Expediente por solicitação do Vereador Alexandre 
Aparecido de Godoi. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 
06/02/2023. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 06/02/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
( ) ARQUIVE-SE (x) ENCAMINHE-SE
Sala das Sessões, 06/02/2023
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente

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