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PROJETO DE LEI N.º 113/2024
“Denomina logradouro público como Rua São
Miguel Arcanjo.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1. ° Fica denominada como “Rua São Miguel Arcanjo” a
via localizada no Bairro do Oratório, com aproximadamente 714,32 metros,
com início: -22.59886157522741, -46.58380780529261 e fim: -
22.595409641226507, -46.5852392223505.
Art. 2. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de julho de 2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
JUSTIFICATIVA:
Encaminho para apreciação dos nobres pares o presente Projeto de
Lei, que tem por finalidade denominar a “Rua São Miguel Arcanjo”,
localizada no Bairro do Oratório. O Departamento de Urbanismo da
Prefeitura Municipal informou a esta Casa que não há óbice do ponto de vista
cadastral para referida denominação.
ANEXO
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