materia nº 36/2021

REQUERIMENTO n.º 36/2021
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 
Considerando que o Executivo Municipal encaminhou a esta Casa, em 08 de 
março, através do Ofício nº 48/2021 – Gabinete do Prefeito, o projeto de lei nº 17/2021 que 
“Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros com a finalidade de 
adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e 
equipamentos na área da saúde”;
Considerando o aumento dos casos de COVID-19 em todo o território nacional 
havendo a necessidade urgente da vacinação da população brasileira, evitando-se colapso do 
sistema de saúde e mortes;
Considerando por fim, a necessidade de ratificação do protocolo de intenções para 
o surgimento de uma pessoa jurídica de direito público para atender ao proposto no projeto e que 
o artigo 167 do RICM disciplina que um determinado projeto de lei pode ser imediatamente 
considerado, a fim de evitar grave prejuízo ou perda de sua oportunidade;
REQUEIRO, ouvido o Plenário, na conformidade do Art. 167 do Regimento 
Interno da Câmara, a concessão de urgência especial para a 1ª e 2ª discussão e votação do Projeto 
de Lei nº 17/2021 nas Sessões Extraordinárias a se realizarem em 15 de março de 2021.
Sala das Sessões, 08 de março de 2021.
Willhams Pereira de Morais
Vereador - PTB
TRAMITAÇÃO
Ao expediente por solicitação do Vereador Willhams Pereira de 
Morais. Encaminhe-se para leitura na sessão de 15/03/2021. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 08/03/2021
Willhams Pereira de Morais 
Presidente
Deliberação do Plenário:
(X) APROVADO ( ) REJEITADO
Votação ___________________________
Sala das Sessões, 15/03/2021
Willhams Pereira de Morais
Presidente
Encaminhado em 
___/__/2021
Func.: ______