PEDIDO DE INFORMAÇÕES n.º 81/2024
“Solicita informações sobre a cobrança
indevida de Zona Azul no dia 16 de agosto
de 2024.”
Nos termos do art. 185 e parágrafos do Regimento Interno desta
Casa, solicito o encaminhamento deste Pedido de Informação ao senhor
Prefeito Municipal, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO a edição do Decreto Municipal n.º 4.720 de
02/08/2024, que dispôs sobre a “suspensão do horário de funcionamento da
Zona Azul no período das Festividades de Agosto 2024”;
CONSIDERANDO que este Vereador teve seu veículo
indevidamente tarifado no dia 16/08/2024 às 10h54;
Pergunta-se:
1. Quantos foram os veículos tarifados no dia 16/08/2024?
2. Quantos foram os veículos multados por não terem pago a tarifa
de zona azul no dia 16/08/2024?
3. Qual o valor arrecadado pela Zona Azul Brasil no dia
16/08/20249
4. O valor arrecadado será ressarcido aos munícipes de que forma
e em qual prazo?
5. Qual providência a municipalidade tomará contra a Zona Azul
Brasil pela desobediência ao Decreto n.º 4.720/20249
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 10 de julho de 2024
Airton Bene rima de Souza
Vergador — MDB
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
Jomal Oficial de Socorro ANO XVIII | Nº 974 | 07/08/2024 | Página 7
DECRETO Nº 4719/2024
“Regulamenta o estacionamento na Praça Nove de Julho entre os cruzamentos das Ruas José Maria de
Azevedo e Souza, Alfredo de Oliveira Santos e Antonio Leopoldino, e Ruas Campos Sales e 13 de Maio, durante as
“Festividades de Agosto 2024".
- JOSUÉ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE
SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º. Fica proibido o estacionamento de veículos, nas Praça Nove de Julho entre os cruzamentos das Ruas José
Maria de Azevedo e Souza, Alfredo de Oliveira Santos e Antonio Leopoldino, dos dias 09 a 18 de agosto de 2024, durante as
“Festividades de Agosto 2024",
Art. 2º, Fica proibido o estacionamento de veículos, nas Ruas Campos Sales e 13 de Maio, no dia 09 de agosto de
2024, das 06h às 12h, e no dia 10 de agosto de 2024, das I2h às 17h.
Art. 3º. O motorista que não cumprir o que foi determinado no caput deste artigo terá seu veículo guinchado e
sujeito a demais penalidades.
Art, 4º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de agosto de 2024
Publique-se.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no Mural da Prefeitura
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora Juri
DECRETO Nº 4720/2024
“Suspensão do horário de funcionamento de Zona Azul no período das “Festividades de Agosto 2024”
JOSUÉ RICARDO LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO, ESTADO DE SÃO
PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
Considerando o parágrafo único, do artigo 12, do Decreto nº 3.215 de 22/10/2013, que dispõe sobre a suspensão do horário de
zona azul em ocasiões especiais e eventos tradicionais, através de ato do executivo;
DECRETA:
Art. |º - Fica suspenso o horário de funcionamento da Zona Azul no dia |6 de agosto de 2024, em razão do ponto
facultativo da Emenda do Feriado do Dia da Padroeira Nossa Senhora do Perpétuo Socorro.
Art, 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro, 02 de agosto de 2024
Publique-se.
Josué Ricardo Lopes
Prefeito Municipal
Publicado no Jornal Oficial de Socorro e afixado no Mural da Prefeitura
Lauren Salgueiro Bonfá
Procuradora Jurídica
Jomal Oficial ce Socorro
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000
STACLUNAMENTO
ROTATIVO
SOCORRO/SP
UNA HU BRASIL
ENPJ: 7 .b59. 9b1/0001/04
CONCESS LONAR IA
COMPROVANTE DE
PAGAMENTO
Checado em:
16/05/2024 197254
DEGLTO, AUTORA IL)
Saldo Atual: R$ 14.08
Saldo anterior: R$ 16.00
+ Este Liquete Toi colucado em
seu velculo, pois existe
autorização de débito automático
para esta placa em seu
cadastro dio DigiPare/SIGAPAY +
SUCORRO/5P
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000