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SUBSTITUTIVO N.º 03
(Projeto de Lei n.º 113/2024)
“Denomina logradouro público como
Estrada Municipal Santa Dulce.”
(PREAMBULO USUAL)
Art. 1. ° Fica denominada como “Estrada Municipal Santa Dulce” a
via localizada no Bairro do Oratório, SCR-515, com aproximadamente 714,32
metros, com início: -22.59886157522741, -46.58380780529261 e fim: -
22.595409641226507, -46.5852392223505.
Art. 2. ° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 20 de agosto de 2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
Justificativa:
Submeto à apreciação dos ilustres colegas o Substitutivo ao Projeto de
Lei n.º 113/2024, que visa atribuir à via SCR-515 localizada no Bairro do Oratório
a denominação de "Estrada Municipal Santa Dulce." A mudança proposta se
fundamenta na comunicação recebida do Departamento de Urbanismo da
Prefeitura Municipal, por meio do Ofício n.º 0091/2024/DU (Ofício n.º 300/2024
Gabinete do Prefeito), que informou não haver impedimentos cadastrais para a
nova denominação. Além disso, conforme indicado no Ofício n.º 0069/2024/DU
(Ofício n.º 260/2024 Gabinete do Prefeito), foi constatado que a Lei Municipal n.º
3.492/2011 já contempla denominações semelhantes à originalmente proposta,
como "Estrada Municipal São Miguel Arcanjo," o que torna recomendável a
alteração do nome para evitar confusões e garantir a clareza na identificação das
vias.
ANEXO
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