PROJETO DE LEI N.º 141/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização
de ingressos gratuitos para alunos da rede pública
municipal de ensino nos Parques de Diversões,
desconto mínimo de 50% nos circos, e benefícios em
apresentações culturais e/ou atividades de
entretenimento fixas ou ambulantes que se instalarem
ou circularem no município de Socorro.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Os organizadores de Parques de Diversões, circos,
apresentações culturais e/ou atividades de entretenimento fixas ou
ambulantes, que se instalarem ou circularem no município de Socorro/SP,
são obrigados a conceder benefícios aos alunos da rede pública municipal de
ensino, conforme disposto nesta Lei.
Parágrafo Único. Esses benefícios deverão ser oferecidos em,
no mínimo, uma apresentação, cuja data será estabelecida em comum acordo
com os representantes da municipalidade, preferencialmente em fim de
semana ou feriado. A concessão do alvará de funcionamento deverá
expressar, de maneira clara e obrigatória, as datas e sessões que atenderão às
disposições desta Lei.
Art. 2.º Durante as sessões ou períodos de disponibilização
referidos no Art. 1º, fica proibida a comercialização de souvenirs. No
entanto, será permitida a entrega gratuita de brindes aos frequentadores,
inclusive de caráter promocional, desde que compatíveis com a faixa etária
dos beneficiados.
Art. 3.º Esta Lei aplica-se a todos os eventos e atividades
mencionados, permitindo-se que as partes acordem sobre o horário mais
adequado para a concessão dos benefícios, mesmo que, para isso, o evento
ou atividade funcione de maneira excepcional em horário especial não
abrangido no alvará expedido.
Art. 4.º Nos espetáculos onde a presença de um responsável seja
exigida, será concedido um ingresso gratuito adicional para o acompanhante
da criança, sem qualquer custo ou ônus.
Art. 5.º Nos Parques de Diversões que se instalarem no
município de Socorro, será disponibilizado, no mínimo, 5 (cinco) ingressos
gratuitos para cada aluno da rede pública municipal de ensino.
§1.º A distribuição dos ingressos gratuitos será coordenada pela
Secretaria Municipal de Educação, que definirá os critérios de distribuição e
as datas para utilização dos ingressos.
§2.º Esta obrigação aplica-se a todos os Parques de Diversões,
fixos ou ambulantes, que operem dentro dos limites do município de
Socorro.
Art. 6.º Nos circos que se instalarem no município de Socorro,
deverá ser concedido desconto mínimo de 50% (cinquenta por cento) no
valor do ingresso para cada aluno da rede pública municipal de ensino, válido
para a primeira visita.
§1.º O desconto será concedido mediante a apresentação de
documento que comprove a matrícula do aluno na rede pública municipal de
ensino.
§2.º Este desconto é aplicável exclusivamente na primeira visita
do aluno ao circo durante o período de sua instalação no município.
Art. 7.º Para as apresentações culturais e/ou atividades de
entretenimento fixas ou ambulantes que se instalarem ou circularem no
município de Socorro, os organizadores deverão disponibilizar ingressos
gratuitos ou descontos, conforme acordo prévio com a Secretaria Municipal
de Educação.
Art. 8.º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará
o infrator às penalidades previstas na legislação municipal, incluindo multa
e, em casos reincidentes, a suspensão da licença para a realização do evento
no município.
Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 22 de agosto de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA:
Este Projeto de Lei tem como objetivo principal promover a
inclusão social e cultural dos alunos da rede pública municipal de ensino no
município de Socorro, garantindo-lhes acesso a atividades de lazer e
entretenimento de forma gratuita ou com descontos significativos.
A educação vai além dos muros da escola; ela se estende a todas
as experiências que contribuem para o desenvolvimento integral da criança
e do adolescente. Atividades culturais, recreativas e de entretenimento
desempenham papel crucial nesse processo, proporcionando novas
perspectivas, estímulo à criatividade, bem como momentos de lazer que
colaboram para o bem-estar e o desenvolvimento social e emocional dos
jovens.
É proposto que os organizadores de Parques de Diversões,
circos, apresentações culturais e/ou atividades de entretenimento, sejam
fixos ou ambulantes, que se instalarem no município de Socorro, ofereçam
benefícios específicos aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Dentre os benefícios, destacam-se:
• Ingressos Gratuitos nos Parques de Diversões: cada aluno terá
direito a, no mínimo, cinco ingressos gratuitos, o que permitirá uma
maior interação e vivência de momentos de lazer, tão essenciais para
o equilíbrio entre as obrigações escolares e as atividades recreativas.
• Desconto de 50% nos Circos: no intuito de democratizar o acesso ao
circo, um espaço cultural tradicional e de grande importância para o
imaginário infantil, será concedido um desconto mínimo de 50% para
cada aluno em sua primeira visita ao circo.
• Benefícios em Apresentações Culturais e/ou Atividades de
Entretenimento: os organizadores dessas atividades deverão, em
comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação, definir a
concessão de ingressos gratuitos ou descontos, assegurando que os
alunos tenham acesso a essas experiências enriquecedoras.
Além disso, o Projeto de Lei estabelece que os ingressos
concedidos para espetáculos que exigem a presença de um responsável
também devem incluir um ingresso gratuito para o acompanhante, sem
custos adicionais. Essa medida visa garantir a segurança e a tranquilidade
dos pais e responsáveis, incentivando-os a participar dessas atividades junto
com as crianças.
Proibir a comercialização de souvenirs durante as sessões
específicas para os alunos, permitindo apenas a entrega de brindes gratuitos
e compatíveis com a faixa etária, é uma forma de proteger as crianças de
práticas comerciais que possam ser inadequadas ou exploratórias.
O projeto de lei também flexibiliza o horário de funcionamento
dos eventos, permitindo que, em casos excepcionais, sejam ajustados para
atender às necessidades das atividades promovidas para os alunos da rede
pública.
Por fim, o descumprimento das disposições desta lei acarretará
sanções, incluindo multas e, em casos de reincidência, a suspensão da licença
para a realização do evento, garantindo, assim, o cumprimento efetivo das
normas estabelecidas.
A aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço
significativo na promoção da igualdade de oportunidades para as crianças e
adolescentes da rede pública municipal de Socorro, contribuindo para o
desenvolvimento de uma sociedade mais justa, inclusiva e culturalmente
rica.