materia nº 87/2024

PEDIDO DE INFORMAÇÕES N.º 87/2024
“Solicita informações sobre a concessão do espaço público no 
Centro Cultural para um quiosque da Dortmund Bier.”
Nos termos do artigo 185 e seus parágrafos do Regimento Interno desta 
Casa, solicito respeitosamente ao Senhor Presidente o encaminhamento deste Pedido de 
Informação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, com o intuito de obter 
informações detalhadas acerca da concessão do espaço público situado no Centro 
Cultural, destinado à instalação de um quiosque da cervejaria Dortmund Bier (segue 
imagem em anexo).
Para tanto, solicito que sejam fornecidos os seguintes dados:
1. Cópia do Edital de concessão do referido espaço público;
2. Informações detalhadas sobre o valor arrecadado para os cofres públicos em 
decorrência dessa cessão de uso.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de agosto de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA: 
O Pedido de Informações N.º 87/2024 tem como objetivo assegurar a transparência e 
a legalidade nas concessões de espaços públicos em nosso município, especificamente 
em relação ao quiosque da cervejaria Dortmund Bier no Centro Cultural de Socorro/SP. 
A solicitação de detalhes sobre o edital de concessão e os valores arrecadados para os 
cofres públicos visa garantir que todos os procedimentos adotados pela administração 
municipal estejam em conformidade com os princípios da administração pública, 
especialmente os da legalidade, moralidade e publicidade.
A cessão de uso de espaços públicos deve ser conduzida de maneira transparente, com 
informações claras e acessíveis à população e aos órgãos de controle. É essencial que o 
processo de concessão respeite todas as exigências legais, promovendo a igualdade de
oportunidades para todos os interessados, além de assegurar que os valores arrecadados 
sejam compatíveis com os benefícios proporcionados à comunidade.
Ademais, o esclarecimento sobre a arrecadação de receitas provenientes dessa 
concessão é fundamental para a avaliação do impacto econômico da mesma para o 
município. Trata-se de uma medida que visa assegurar a correta aplicação dos recursos 
públicos e a maximização dos benefícios para a população.
Portanto, este pedido é justificado pela necessidade de se manter a transparência e o 
controle social sobre as ações do poder público, garantindo que o uso dos espaços 
públicos seja realizado de forma ética, eficiente e em benefício de toda a comunidade.
ANEXO