materia nº 178/2024

REQUERIMENTO Nº 178/2024
 
Excelentíssimo Senhor Presidente
CONSIDERANDO as denúncias efetuadas na Sessão Legislativa de 
19 de agosto de 2024, citando procedimentos errôneos no Departamento de Compras da 
Prefeitura Municipal de Socorro;
CONSIDERANDO que a função de fiscalização é uma das 
principais atribuições dos vereadores municipais, permitindo que eles exerçam um 
controle sobre as ações do Poder Executivo e ajudando a garantir a transparência e a 
efetividade das políticas públicas em benefício da população;
CONSIDERANDO que até o momento não houve conhecimento de 
ações do Executivo para investigar as denúncias em seu Departamento de Compras;
REQUISITAMOS, ouvido o plenário e observadas às formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal, Josué Ricardo Lopes, para que efetive a instalação de uma SINDICÂNCIA 
no Departamento Municipal de Compras e, caso se comprove os erros apontados na 
denúncia, os devidos PROCESSOS ADMINISTRATIVOS em relação aos funcionários 
responsáveis.
Sala das Sessões, 30 de agosto de 2024.
Aírton Benedito Domingues de Souza
Vereador – MDB
REQUERIMENTO Nº 178/2024 (2/2)
Alexandre Aparecido de Godoi
Vereador – MDB
Lauro Aparecido de Toledo
Vereador – PL
Marco Antonio Zanesco
Vereador – PL
Osvaldo Brolezi
Vereador – MDB
Tiago de Faria
Vereador - Republicanos
Willhams Pereira de Morais
Vereador – União Brasil
Justificativa: Ainda que a função de legislar seja vista como a principal função do 
vereador, a fiscalização do Poder Executivo Municipal (representado pela figura do 
prefeito) é um dos papéis mais fundamentais desempenhados pela Câmara. Trata-se de 
uma função-dever, já que deriva da própria Constituição Federal, e diz respeito ao 
controle das ações do Executivo. O objetivo da fiscalização é coibir e evitar fraudes, 
superfaturamentos nas obras e favorecimentos particulares em detrimento do interesse
público. Além disso, contribui, também, para evitar erros e atrasos no oferecimento de
serviços públicos.
Dessa forma, o vereador garante à população local que os recursos dos impostos retornem 
para os cidadãos em forma de serviços públicos de qualidade e, consequentemente, em 
bem estar social. Mas, para isso, o vereador deve estar comprometido de verdade com o 
povo, com a correta aplicação do dinheiro pela Prefeitura e, principalmente, em honrar 
com suas obrigações constitucionais.
Para realizar uma atividade fiscalizatória eficiente e o acompanhamento da gestão 
municipal, os vereadores contam com alguns instrumentos e meios à sua disposição. São 
eles: pedidos escritos de informação aos responsáveis pelos órgãos do Poder Executivo, 
feitos por meio de Requerimentos.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do vereador Aírton Benedito 
Domingues de Souza e vereadores que subscrevem. Encaminhe￾se para leitura na Sessão de 02/09/2024. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 02/09/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
Sala das Sessões, 02/09/2024.
Airton Benedito Domingues de Souza
Presidente