materia nº 145/2024

PROJETO DE LEI N.º 145/2024
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação da 
quantidade de alimentos nos cardápios, especialmente em 
relação às porções, nos estabelecimentos que 
comercializam alimentos no município de Socorro, e dá 
outras providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Ficam obrigados todos os estabelecimentos que 
comercializem alimentos no município de Socorro/SP a identificar, em seus 
cardápios físicos e digitais, a quantidade dos produtos oferecidos, 
especialmente quando se tratar de porções, juntamente com o respectivo 
valor.
§1.º A quantidade deve ser especificada de forma clara, 
indicando a medida em unidades, gramas, mililitros ou outra unidade 
pertinente, ao lado do nome do produto no cardápio.
§2.º Esta obrigatoriedade se aplica a restaurantes, lanchonetes, 
bares, padarias, cafeterias, food trucks e demais estabelecimentos que 
ofereçam alimentos para consumo no local, para retirada ou entrega.
§3.º A exigência é particularmente rigorosa para os itens 
denominados "porção", devendo a quantidade exata ser informada de 
maneira a não gerar dúvidas ao consumidor.
Art. 2.º Nos cardápios físicos, as informações sobre quantidade 
e preço dos produtos devem ser impressas de maneira legível e de fácil 
entendimento. Nos cardápios digitais, tais informações devem ser exibidas 
de forma igualmente acessível.
Parágrafo Único. Nos estabelecimentos que utilizam quadros 
ou painéis digitais para exibir o cardápio, a quantidade de cada produto, 
especialmente as porções, também deve ser claramente indicada nesses 
meios.
Art. 3.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os 
responsáveis pelas infrações às penalidades estabelecidas e aplicadas pelo 
Poder Executivo Municipal.
§1.º As penalidades poderão incluir advertências, multas e 
outras sanções conforme regulamentação específica a ser definida pelo Poder 
Executivo.
§2.º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a 
programas de defesa e proteção do consumidor no município de Socorro.
§3.º A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de 
responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de publicação desta Lei, para se adequarem às suas 
disposições.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de agosto de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a transparência 
e a clareza das informações fornecidas aos consumidores nos cardápios dos 
estabelecimentos que comercializam alimentos no município de Socorro, 
com foco especial na identificação da quantidade dos produtos oferecidos, 
principalmente quando se trata de porções.
A transparência na comunicação das porções é essencial para que os 
consumidores possam avaliar a relação custo-benefício e tomar decisões de 
compra mais informadas. Muitas vezes, a ausência de informações claras 
sobre a quantidade de alimento oferecido em uma porção pode gerar 
equívocos e frustrações, prejudicando a experiência do consumidor e a sua 
confiança no estabelecimento.
Este Projeto visa proteger os direitos dos consumidores, conforme 
preconizado pelo Código de Defesa do Consumidor, garantindo que todos 
tenham acesso a informações precisas e de fácil compreensão sobre o que 
estão adquirindo. A medida também busca incentivar a prática de preços 
justos e a oferta de produtos em quantidades compatíveis com os valores 
cobrados, promovendo uma concorrência mais equilibrada entre os 
estabelecimentos do município.
A regulamentação proposta contribui para a melhoria das relações de 
consumo em nossa cidade, oferecendo maior transparência e equidade, além 
de fortalecer a confiança dos consumidores nos estabelecimentos locais. A 
aprovação deste projeto será um importante passo para assegurar que os 
direitos dos consumidores sejam respeitados e que as práticas comerciais 
sejam conduzidas de forma ética e transparente.