materia nº 146/2024

PROJETO DE LEI N.º 146/2024
“Dispõe sobre a proibição do consumo de bebidas 
alcoólicas por artistas em palcos durante apresentações 
públicas no município de Socorro, e dá outras 
providências.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas por 
artistas, músicos, atores e demais participantes em cima dos palcos durante 
apresentações realizadas no município de Socorro.
§1.º A proibição se aplica a todas as apresentações públicas, 
incluindo, mas não se limitando a: shows musicais, peças teatrais, rodeios, a 
Festa de Agosto e quaisquer outras festas ou eventos populares, realizados 
em espaços públicos e privados abertos ao público.
§2.º Entende-se por palco qualquer estrutura elevada ou 
delimitada destinada à apresentação dos artistas durante o evento, seja em 
espaços públicos ou privados.
Art. 2.º Os organizadores de eventos e os responsáveis pelos 
locais de apresentação devem garantir que os artistas e demais participantes 
estejam cientes da proibição estabelecida nesta Lei e das penalidades 
aplicáveis em caso de descumprimento.
Art. 3.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os 
responsáveis pelas infrações às penalidades estabelecidas e aplicadas pelo 
Poder Executivo Municipal.
§1.º As penalidades poderão incluir advertências, multas e 
outras sanções conforme regulamentação específica a ser definida pelo Poder 
Executivo.
§2.º Os valores arrecadados com as multas serão destinados a 
programas de conscientização sobre o consumo responsável de álcool e à 
promoção de eventos culturais no município de Socorro.
§3.º A fiscalização e a aplicação das penalidades serão de 
responsabilidade dos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 30 de agosto de 2024.
Thiago Bittencourt Balderi
Vereador – PSDB
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei N.º 146/2024 visa estabelecer a proibição do 
consumo de bebidas alcoólicas por artistas e participantes em cima dos 
palcos durante apresentações públicas realizadas em Socorro. A proposta 
busca garantir que eventos culturais, como shows, peças teatrais, rodeios, a 
Festa de Agosto e outras festas populares, ocorram em um ambiente seguro 
e apropriado, tanto para o público quanto para os artistas envolvidos.
A presença de bebidas alcoólicas durante as apresentações pode gerar 
uma percepção negativa e indesejada, especialmente em eventos que atraem 
famílias e crianças. A proibição do consumo de álcool no palco reforça a 
imagem positiva e profissional dos eventos e contribui para um ambiente 
mais respeitoso e controlado.
Além disso, ao proibir a presença de bebidas alcoólicas em palcos, a 
lei visa prevenir possíveis incidentes e comportamentos inadequados que 
poderiam surgir do consumo de álcool durante as apresentações. Essa 
medida é essencial para assegurar a segurança dos artistas e do público, 
evitando situações que possam prejudicar a ordem e a integridade dos 
eventos.
A regulamentação proposta não se limita apenas a espaços públicos, 
mas também abrange locais privados abertos ao público, garantindo que a 
proibição tenha um impacto abrangente e eficaz. Com isso, busca-se criar 
um padrão uniforme de conduta para todas as apresentações públicas no 
município.
A aprovação deste projeto será um passo importante para garantir que 
os eventos culturais em Socorro se desenvolvam em um ambiente que 
promove a segurança, o respeito e a qualidade das apresentações, reforçando 
o compromisso da cidade com a proteção e a valorização de suas tradições 
culturais.