materia nº 6/2024

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI nº 40/2024
“Dispõe sobre a afixação de cartazes de divulgação da
Lei do Minuto Seguinte — Lei Federal nº 12.845/2013",
no âmbito do Município de Socorro, em equipamentos
públicos de saúde.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º - Ficam obrigados a afixar em local de fácil
visualização, cartazes informando às pessoas sobre a “Lei do minuto
seguinte - Lei Federal nº 12.845/2013”, nos seguintes locais:
I - Hospitais públicos integrantes da rede SUS (Sistema Único
de Saúde) instalados no município de Socorro;
1 - Centros de Saúde;
HI - Unidades de Pronto Atendimento (UPAs);
IV - ônibus de empresas concessionárias que circulam no
Município de Socorro.
Artigo 2º - O descumprimento desta Lei acarretará:
I - em advertência, com notificação dos responsáveis para a
regularização no prazo máximo e improrrogável de 30 (trinta) dias;
II - em caso de reincidência ou da não regularização dentro do
prazo estipulado no inciso 1 deste artigo, será aplicado ao infrator multa no
valor de 100 UFMES.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 1º de abril de 2024.
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