materia nº 7/2024

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI n.º 175/2023
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de
análise periódica das fontes de água do Município de
Socorro e dá outras providências. ”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1. º As fontes de água do Município de Socorro,
colocadas à disposição do público ao longo de toda a cidade, deverão ser
analisadas pelo serviço de Vigilância Sanitária, com periodicidade jamais
superior a noventa dias, nos termos desta lei.
$ 1º. Para efeito do disposto neste artigo, a primeira análise
deverá ser feita em até sessenta dias contados da publicação desta lei.
$ 2º. Para cada análise efetuada, será expedido um laudo que
ateste a potabilidade da água, bem como a data da última análise procedida
e deverá ser afixado em local de fácil acesso aos usuários e consumidores.
Art. 2º. Os responsáveis pela administração e conservação de
cada fonte do Município de Socorro, deverão providenciar em prazo
idêntico âquele fixado no $ 1º do artigo anterior, à confecção de placa
indicativa que contenha as seguintes informações:
I. nome da respectiva fonte;
II. certificado da potabilidade da água;
HI. composição química e física da água;
IV. histórico sobre a fonte;
V. indicações medicinais da água;
VI. informações educativas em relação ao uso e consumo das
águas, bem como quanto a preservação e conservação dos fontanários; e
VII. telefone de contato para sugestões e reclamações.
Socorro/SP | CEP 13960-000
-1559
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 15 de abril de 2024
COMISSÃO D STIÇA E REDAÇÃO
Lauro ido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Relator da Gómissão de Justiça e Redação e
Willhams P N
Vice-Presidente da Conyssão de Justiça e Redação
Núcleo Legislativo Dr. Octávio de Oliveira Santos | Rua Antonio Leopoldino, 197 | Centro | (19) 3895-1559
Sala das Sessões | Sala Marcelino Pinto Teixeira | Rua XV de Novembro, 18 | Centro
Socorro/SP | CEP 13960-000