| Tipo | Redação Final |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2024 |
| Date | 2024-06-17 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências. |
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REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 33/2024 Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências. (PREÂMBULO USUAL) Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2025, incidente sobre os imóveis edificados e atingidos pela enchente ocorrida no Município de Socorro/SP, na data de 21 de janeiro de 2024. § 1º O contribuinte deverá solicitar junto ao setor de protocolo da prefeitura, a isenção do tributo por meio de requerimento formal instruído com dados cadastrais do imóvel afetado, além de breve relato dos danos ocorridos no imóvel. § 2º A isenção somente será concedida a um único imóvel, caso o contribuinte possua mais de um, com localização nas áreas afetadas pela enchente. Art. 2º Para efeito de concessão da isenção que trata o art. 1º, serão utilizados os relatórios pormenorizados da Secretaria de Cidadania, juntamente com os relatórios emitidos pela Defesa Civil do município, com a relação dos imóveis edificados, afetados por ocasião da enchente. § 1º Consideram-se, para fins de concessão da isenção, os imóveis edificados atingidos pela enchente e que sofreram danos nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou com a destruição dos móveis e eletrodomésticos, que guarnecem o imóvel. § 2º Os requerimentos protocolados pelos contribuintes serão analisados previamente pela Secretaria de Cidadania e Defesa Civil, e instruídos com parecer prévio, que serão encaminhados ao Departamento de Fiscalização e Posturas, que emitirá parecer conclusivo sobre a concessão da isenção ou não. Art. 3º Os contribuintes que obtiverem o benefício da isenção e estiverem com débito de IPTU referente ao exercício de 2024, poderão ter seu débito parcelado em até 12 vezes, sem o acréscimo de juros e multas. Art. 4º As demais questões relativas à presente lei, serão regulamentadas por ato da Chefia do Executivo. Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias constantes no orçamento, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de junho de 2024. COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Lauro Aparecido de Toledo Presidente Willhams Pereira de Morais Vice-Presidente Tiago de Faria Membro e Relator