br-locleg corpus explorer

← Socorro (SP)

materia nº 10/2024

Tipo Redação Final
Número / Ano 10 / 2024
Date 2024-06-17
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de Socorro/SP e dá providências.
native_id2741

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REDAÇÃO FINAL 
DO PROJETO DE LEI Nº 33/2024
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU, no exercício de 2025, 
incidente sobre imóveis edificados, atingidos pela enchente 
ocorrida em 21 de janeiro de 2024, no Município de 
Socorro/SP e dá providências.
(PREÂMBULO USUAL)
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o exercício de 2025, incidente sobre os 
imóveis edificados e atingidos pela enchente ocorrida no Município de 
Socorro/SP, na data de 21 de janeiro de 2024.
§ 1º O contribuinte deverá solicitar junto ao setor de protocolo da 
prefeitura, a isenção do tributo por meio de requerimento formal instruído com 
dados cadastrais do imóvel afetado, além de breve relato dos danos ocorridos no 
imóvel. 
§ 2º A isenção somente será concedida a um único imóvel, caso o 
contribuinte possua mais de um, com localização nas áreas afetadas pela enchente.
Art. 2º Para efeito de concessão da isenção que trata o art. 1º, serão 
utilizados os relatórios pormenorizados da Secretaria de Cidadania, juntamente 
com os relatórios emitidos pela Defesa Civil do município, com a relação dos 
imóveis edificados, afetados por ocasião da enchente.
§ 1º Consideram-se, para fins de concessão da isenção, os imóveis 
edificados atingidos pela enchente e que sofreram danos nas instalações elétricas 
ou hidráulicas, ou com a destruição dos móveis e eletrodomésticos, que 
guarnecem o imóvel.
§ 2º Os requerimentos protocolados pelos contribuintes serão analisados 
previamente pela Secretaria de Cidadania e Defesa Civil, e instruídos com parecer 
prévio, que serão encaminhados ao Departamento de Fiscalização e Posturas, que 
emitirá parecer conclusivo sobre a concessão da isenção ou não.
Art. 3º Os contribuintes que obtiverem o benefício da isenção e estiverem 
com débito de IPTU referente ao exercício de 2024, poderão ter seu débito 
parcelado em até 12 vezes, sem o acréscimo de juros e multas.
Art. 4º As demais questões relativas à presente lei, serão regulamentadas 
por ato da Chefia do Executivo.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias constantes no orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 17 de junho de 2024.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente
Willhams Pereira de Morais
Vice-Presidente
Tiago de Faria
Membro e Relator

open original →