materia nº 14/2024

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI n.º 117/2024
“Institui ações para assegurar condições de 
presença de bebês e crianças em prédios públicos.”
(Preâmbulo Usual)
Artigo 1º Esta Lei dispõe sobre a autorização para 
procedimentos a serem observados pelo Poder Público Municipal com o fim 
de garantir condições de presença de bebês e crianças em prédios públicos.
Parágrafo Único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I – os órgão públicos municipais integrantes da administração 
direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério 
Público.
II – as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, 
as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou 
indiretamente pelo poder público municipal.
Artigo 2º Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, 
às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de 
ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou 
mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, 
convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
Artigo 3º Todos os prédios públicos devem possuir fraldários 
nos banheiros masculinos e femininos.
Artigo 4º Todos os prédios públicos devem possuir espaço para 
amamentação, com o objetivo de:
I – incentivar e possibilitar o aleitamento no ambiente de 
trabalho;
II – promover a integração da amamentante com o bebê, 
estimulando o seu desenvolvimento cognitivo e afetivo.
III – oferecer oportunidade e estímulo para o pleno e natural 
desenvolvimento socioafetivo e psicomotor do bebê; e
IV – acompanhar e orientar a amamentante.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor um ano após sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 02 de setembro de 2024
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e
Willhams Pereira de Morais
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação