materia nº 15/2024

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI n.º 136/2024
“Dispõe sobre o sepultamento de animais 
domésticos em campas, jazigos, gavetas, 
carneiras ou local específico em cemitérios 
públicos do município de Socorro.”
(Preâmbulo Usual)
Art. 1.º Fica autorizado o sepultamento de cães, gatos e animais 
domésticos de pequeno porte em campas, jazigos, gavetas, carneiras ou local 
específico em cemitérios públicos localizados no município de Socorro. 
§1.º O sepultamento destina-se aos animais de estimação da 
família do proprietário ou concessionário da campa, jazigo, gaveta, carneira. 
§2.º As despesas com sepultamento do animal doméstico serão 
de responsabilidade da família do proprietário ou concessionário, que deverá 
tomar todas as providências com relação ao enterro. 
§3.º Considera-se animal doméstico, para efeitos desta Lei, 
todo ser irracional, efetivamente domesticado por questões de 
companheirismo e estimação, que reúna características pertinentes à 
convivência sadia com os seres humanos, vivendo com seus tutores. 
§4.º A Autorização de que trata o caput dependerá de 
declaração de óbito expedida por veterinário devidamente registrado no 
conselho profissional competente, declarando a causa da morte, atestando a 
não ocorrência da morte do animal por doença transmissível ao ser humano 
e atestando que é seguro proceder ao sepultamento do animal;
§5.º Serão autorizados sepultamentos em sepulturas, gavetas, 
lóculos e carneiros desde que sejam todos perpétuos.
§6.º Os restos dos animais sepultados somente poderão ser 
retirados dos respectivos locais de sepultamento após decorridos, no mínimo, 
um ano da data em que foi efetuado o sepultamento;
§7.º O preço público dos serviços para a realização dos 
sepultamentos e demais serviços previstos nesta Lei será fixado por 
intermédio de determinação da Prefeitura Municipal.
Art. 2.º Os cemitérios pertencentes a entidades particulares 
poderão estabelecer regramento próprio para o sepultamento de animais 
domésticos, observado o disposto nesta Lei. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal da Estância de Socorro, 16 de setembro de 2024
Lauro Aparecido de Toledo
Presidente da Comissão de Justiça e Redação
Tiago de Faria
Relator da Comissão de Justiça e Redação e
Willhams Pereira de Morais
Vice-Presidente da Comissão de Justiça e Redação