materia nº 142/2022

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REQUERIMENTO n.º 142/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades 
regimentais desta Casa de Leis, que seja oficiada a Agência Nacional de Águas – ANA 
solicitando a fiscalização apuração dos relatos de despejo irregular de rejeitos em 
afluentes do Rio do Peixe por empresas da cidade de Munhoz/MG.
Sala das Sessões, 15 de junho de 2022
Willhams Pereira de Morais
Vereador – PTB
Justificativa: As denúncias relatando o despejo de rejeitos nos afluentes do Rio do Peixe 
tiveram início em meados de 2021 quando munícipes passaram a constatar o surgimento 
de espuma química nas águas, na porção que serve à cidade de Socorro. Após ação dos 
poderes públicos de Socorro/SP e Munhoz/MG, além do Ministério Público do Estado de 
São Paulo e do Estado de Minas Gerais, os despejos foram cessados. Contudo, cerca de 
um ano depois a poluição tornou a aparecer.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Willhams Pereira de 
Morais. Encaminhe-se para leitura na Sessão de 20/06/2022. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 20/06/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 20/06/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente