materia nº 163/2022

REQUERIMENTO n.º 163/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
 REQUEIRO, ouvido o plenário, observadas as formalidades regimentais, 
que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual, Barros Munhoz, solicitando sua 
intercessão junto à Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, a fim 
de que a mesma tome providências quanto à instalação de infraestrutura de Saneamento Básico 
no Bairro Oratório.
 Sala das Sessões, 06 de julho de 2022
Tiago de Faria
Vereador – Republicanos
Justificativa: Referido requerimento tem por objetivo a instalação de infraestrutura de 
Saneamento Básico no Bairro Oratório, tais como: serviços, infraestrutura e instalações 
operacionais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Trata-se de bairro com grande número de casas, onde atualmente utilizam fossas, muitas a céu 
aberto. Saliento que cabe ao Poder Público fornecer saneamento básico aos cidadãos. Destaco 
ainda, a necessidade da rede de esgoto no cotidiano dos moradores a fim de evitar doenças 
ocasionadas por esta condição.
O saneamento básico consiste na atividade de coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, 
manejo de resíduos sólidos e controle de pragas, assim como qualquer tipo de agente 
patogênico, visando à saúde das comunidades. O abastecimento de água potável e o manejo de 
água pluvial também fazem parte das atividades nas quais se enquadram o saneamento básico.
Os serviços de saneamento são considerados essenciais, sendo importantes para a saúde de toda 
a sociedade e para o meio ambiente. A ausência do serviço de saneamento básico aliada a 
fatores sócio-econômico-cultural são determinantes para o surgimento de infecções por 
enteroparasitoses, com maior susceptibilidade às doenças infectocontagiosas pelo grupo 
infantil. No Brasil, doenças decorrentes da falta de saneamento figuram entre os principais 
problemas de saúde pública e ambiental.
O saneamento básico é um direito assegurado pela Constituição Federal e definido pela Lei nº. 
11.445/2007 como o conjunto de serviços, infraestrutura e instalações operacionais de 
abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, drenagem urbana, manejos de 
resíduos sólidos e de águas pluviais.
DESPACHO VOTAÇÃO
Ao Expediente por solicitação do Vereador Tiago de Faria. 
Encaminhe-se para leitura na Sessão de 18/07/2022. 
Câmara Municipal Est. Socorro, 18/07/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente
(x) APROVADO ( ) REJEITADO
 Sala das Sessões, 18/07/2022
Willhams Pereira de Morais
Presidente